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EXMO. SR.
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PINHÃO - PARANÁ
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MENSAGEM DE VETO Nº-883/2021 de 01/10/2021
Excelentíssimo Senhor.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 55, 82º da
Lei Orgânica Municipal de Pinhão, sou levado a VETAR integralmente o Projeto
de Lei do Legislativo nº 15/2021 de 30/08/2021, o qual “ Altera os incisos IX e X e
8 1º do artigo 4º da Lei Municipal 2.066/2019, de 07/11/2019”, em razão deste
sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes,
ofender o Princípio Federativo sendo, portanto, inconstitucional, assim
como contrário a Lei Orgânica do Município de Pinhão e ao interesse
público, pelas razões a seguir expostas.
O Poder Legislativo, com a aprovação do presente projeto, invadiu
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre matéria de
— sua iniciativa reservada, ou seja, funcionamento, organização e atribuições dos
órgãos da Administração Municipal, ferindo assim, também, o princípio da
separação independência e harmonia entre os Poderes.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares
princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual
seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da
Constituição Federal de 1988, in verbis: Art 2º São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
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A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado
ao ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, $ 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta
claro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é
adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em
atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com
usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito
que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
E Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cic o
art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário". (grifei).”
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da
Silva:
“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e
contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso
demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
* Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 152 Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.
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especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a
bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da
harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a
usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de
haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás,
integra o mecanismo, para evitar distorções e desmandos. A
desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro”. (grifei)'
E. Portanto, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros
atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os
Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no projeto em apreço.
Como se observa, tratase de matéria que versa sobre o
funcionamento, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal,
matéria sobre a qual a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo.
Ao determinar o prazo de 90 para o apoio financeiro, bem como, fixar
por 2 anos a contratação de técnico a Câmara esta usurpando poder, interferindo
em questão de orçamento público e na própria Administração Pública,
— extrapolando os poderes inerentes ao Legislativo.
O anteprojeto que deu origem a Lei Municipal 2.066 assim como
qualquer alteração efetuada ao mesmo é de iniciativa reservada ao Chefe do
Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa de projetos
que visem dispor sobre esta matéria, sob pena de, em caso de usurpação da
iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente, como ocorre
no caso em tela, onde trata de questões claramente administrativas e
orçamentárias.
2 silva , José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 42 edição. São Paulo: Editores Malheiros,
2007, pág. 45.
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Vale dizer que ao alterar os dispositivos legais, existe clara evidência
de limitação indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder
Executivo com relação à sua organização e funcionamento, dispondo sobre
matéria de cunho eminentemente administrativo.
Assim, clara a inconstitucionalidade da norma impugnada, por vício de
iniciativa.
— Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou
plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional.
A iniciativa para o processo legislativo é condição de validade do próprio processo
legislativo, do que resulta uma vez não observada, a ocorrência de
inconstitucionalidade formal, nos termos do já realçado.
No caso em tela, o legislador municipal não só invadiu competência
reservada ao Chefe do Executivo, como, também, criou atribuições (determinando
prazo e contratação) para, o que macula, iremediavelmente, a lei analisada.
Por isso, com fundamentos nas argumentações legais acima citadas,
vejo-me, compelido a VETAR totalmente o projeto de lei do legislativo nº 15/2021,
por ilegal, inconstitucional e contrário ao interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 01 de outubro de 2021.
Prefeitô Municipal
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