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MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2021
** Elotech **
06/10/2021
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O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1145/2021
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
03.001.04.122.0003.1.008. Ampliação e Reforma dos Predios Municipais
15 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
06.001.04.122.0008.2.046. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes
162 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
167 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
06.001.27.122.0008.1.047. Construção, Manutenção, Reformas e ampliações nos Espaços Esportivos
171 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Cancelamento
01.000.00000.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.00012.002. Atividade do Legislativo Municipal
80 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
Total Cancelamento: 120.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná,
em 06/10/2021.
JOSE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Exercício: 2021
** Elotech **
06/10/2021
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Projeto de Lei nº 1145/2021
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 1.145/2021 está sendo encaminhado para apreciação, pois se faz necessária a
adequação orçamentária para utilização dos recursos provenientes cancelamento de despesas do
Legislativo, conforme Ofício n.º 155/2021, e suplementação nos projetos atividades da Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Esportes.
As suplementações visam a aquisição de telões eletrônicos e a reforma dos vestiários e banheiros do
Ginásio de Esportes Rubens Spengler; e a aquisição de materiais para reforma da sala comunitária de
atendimento social para famílias, assistentes sociais e advogados na Delegacia Pública de Pinhão,
conforme solicitação do Conselho da Comunidade, Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, e
Departamento Penitenciário - DEPEN.
Solicitamos com urgência a análise por parte desta casa, para darmos início aos processos
administrativos necessários para a realização dos referidos projetos, que só podem ser executados após a
inserção da suplementação orçamentária por Lei Municipal.
Atenciosamente
JOSE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
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