PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/2021
DATA: 22/10/2021
SÚMULA: Suspende parcialmente até 31/12/2021 a eficácia da Lei 2.104/2020 que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2021-2024.
Art. 1.º Procede à adequação dos subsídios do Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão-PR, para o ano de 2021, considerando a Lei Complementar n.º 173/2020, de 27/05/2020, e o Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA – n.º 18.325/2021 do TCE/PR.
§ 1.º Os subsídios dos Agentes Políticos para o ano de 2021, exceto o do Vice-Prefeito, devem ter como parâmetro os valores de dezembro de 2020 conforme expressos na Lei n.º 2.053/2019, de 02/08/2019:
I – Prefeito Municipal: R$ 13.487,50 (treze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
II – ...
III – Secretários Municipais: R$ 5.550,63 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos);
IV – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$ 5.664,75 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
V – Vereadores: R$ 4.539,06 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos).
§ 2.º O subsídio do Vice-Prefeito fixado pela Lei n.º 2.104/2020 em R$ 4.00,00 (quatro mil reais) para a Gestão 2021-2024 não será atingido pela presente Lei.
§ 3.º Os valores percebidos a maior que os previstos na Lei n.º 2.053/2019 devem ser ressarcidos de forma parcelada ou, excepcionalmente, em parcela única.
Art. 2.º Fica suspensa até 31/12/2021 a eficácia da Lei n.º 2.104/2020, de 03/08/2020, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2021-2024.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de dois mil e vinte um, 56º ano de Emancipação Política.
Israel de Oliveira Santos
Autor
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas de Edilidade.
A presente proposição tem o condão de normatizar por instrumento adequado a redação já publicada na portaria 057/2021 de 20/05/2021 por força da LC 173/2020 de 27/05/2020, e o Apontamento Preliminar de Acompanhamento – APA – n.º 18.325/2021 do TCE/PR.
Após a notificação do TCE já forma feitos aas correções necessárias e os valores pagos a maior no primeiro quadrimestre já descontados na folha nas folhas dos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro, portando no âmbito do Poder Legislativo os valores de subsídios percebidos estão em conformidade com a LC 173 e acordão recente do TCE/PR.
O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários devem ser ajustados no âmbito do poder executivo conforme determinação legal. Consideram-se agentes políticos municipais o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, os quais são contemplados com idêntica regra quanto à sua espécie remuneratória, que é o subsídio;
O subsídio dos agentes políticos municipais deve ser fixado por lei, no caso do Prefeito e do Vice-Prefeito e pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, no caso dos Vereadores, com observância ao princípio da anterioridade.
Com efeito, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Já os subsídios dos Vereadores, conforme o artigo 29, inciso VI, serão fixados para a legislatura subsequente, conforme o princípio da anterioridade - vedando-se, assim, a automajoração dos subsídios pelos Edis.
Porém, malgrada a inovação no art. 21, e incisos, da LRF, trazida pelo art. 7º da LC nº 173/2020, não é possível depreender do texto acima qualquer flexibilização ao princípio da anterioridade quando da fixação do subsídio dos agentes políticos municipais. Tal princípio, conforme visto, está previsto na Constituição Federal, Portanto, compreende-se que as alterações no art. 21 da LRF trazidas pela LC nº 173/2020, não trazem restrição no que se refere à fixação dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores para a legislatura subsequente.
Considerando, portanto, que a regra de fixação dos subsídios para os Agentes Políticos Municipais resta incólume, notadamente por ser matéria de status constitucional, deve-se refletir sobre a possibilidade de aumentar o montante estipulado como subsídios, em cotejo com o valor aplicado na legislatura que está encerrando.
Dessa forma, as vedações impostas pela LC nº 173/2020, especialmente em seu artigo 8º, não alcançam a fixação de subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais, matéria de índole constitucional, como já visto. Ou seja, os entes municipais estão autorizados a fixar subsídios inclusive em valores superiores ao da atual legislatura, sem que isso atente ao disposto na LC nº 173/2020, visto que não há de se confundir fixação de subsídios - ato ordinário de fixação de contraprestação pecuniária - com reajuste, que é sempre uma adequação remuneratória decorrente daquela fixação inicial.
Todavia, os agentes municipais, como membros de poder, se submetem às regras de direito financeiro positivadas no artigo 8º da norma, de forma que a compreensão e interpretação do sistema jurídico impõem que o valor fixado, quando superior ao da atual legislatura, somente surta efeitos a partir de 01/01/2022.
Pelo exposto alhures conto com compreensão dos nobres pares para aprovação da presente proposição, sendo que no poder legislativo é uma mera adequação legal da portaria 057/2021 de 20/05/2021, pois a situação fática já está incólume.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de dois mil e vinte um, 56º ano de Emancipação Política.
Israel de Oliveira Santos
Autor