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Poder Legislativ
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 24/2021
A
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS APROVADDEM UNICA |
renilenie DISCUSSÃO IVATARIA.
2 5 ONT. 2021
TEOR DO REQUERIMENTO Z É
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais Vigentês,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/2021, que suspende parcialmente até
31/12/2021 a eficácia da Lei 2.104/2020 que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, para
a Gestão e Legislatura 2021-2024.
Justificativa: Esse projeto é referente à Portaria n.º 57/2021. já em vigor. Porém, é prudente que a
mesma seja transformada em Lei, evitando assim maiores transtornos no futuro. Nesse mesmo
sentido, também incluímos os subsídios dos demais agentes políticos (exceto Vice-Prefeito) para a
devida correção. E uma vez que não haverá sessão ordinária no dia 01/11, requeremos a deliberação
do referido projeto em regime de urgência, ou seja, em única votação.
Termos em que A
Aguardam deferimento.
Israel de Oliveira Santos - Luiz Hami Ticky Alexánj
Presidente
Jean Henrique Costa Dellê
2.º Secretário
Pedio| André da Silva Lupepsa Sán Ribeiro
/
Av, Hipólko Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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