materia nº 16/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
menda n.º4 6 12021 —Modificativa — ao Anteprojeto de Lei n.º 1.143/2021.
O art. 1.º, “83” do Anteprojeto de Lei do Legislativo n.º 1.143/2021 passará a
vigorar com a seguinte redação:
“83º No caso de a despesa com pessoal exceder o limite jurisprudencial
(51,30% da receita corrente líquida), será vedada a concessão de novas
Gratificações de Função (GF). ”
O art. 1.º, “810º” do Anteprojeto de Lei do Legislativo n.º 1.143/2021 passará
a vigorar com a seguinte redação:
“8 10º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento,
o servidor que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os casos de férias,
licença paternidade e licença maternidade, bem como licença para tratamento de
saúde até 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no art. 114 da Lei Municipal
nº 1450/2009 - do Estatuto dos Servidores.”
O art. 5.º, do Anteprojeto de Lei do Legislativo n.º 1.143/2021 passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ao Presidente, membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros
e membros da Equipe de Apoio, poderá ser concedida função gratificada de acordo
com a complexidade e responsabilidade atribuídas, perdurando no máximo, pelo
tempo legal previsto para o término dos trabalhos conforme decreto de nomeação,
não superiores a um exercício financeiro, cujo percentual será de 40% para O
presidente e 30% para os demais integrantes.
JUSTIFICATIVA: A alteração constante no artigo 1º, $3º do referido Anteprojeto de
Lei, se faz necessária observando que a redação original traz previsão de supressão
das funções gratificadas quando o percentual de 51,30% da RCL (Receita Corrente
or atingido, considerando que em vários momentos o mercionado
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Av. Hipólito |Aires rruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15/- Cep 85170-000
ru A - Pinhão/PR
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centual já foi atingido, o que não extingue a possibilidade de novamente
acontecer, com a supressão das funções gratificadas no âmbito da administração
pública vários servidores e servidoras serão prejudicados diretamente, considerando
ainda que os servidores detentores de função gratificada exercem funções de suma
importância para o dia a dia e bom funcionamento da estrutura da administração
pública municipal. Ainda, o restante das alterações se faz necessário considerando
valorizar os servidores públicos que detém funções gratificadas.
Vereadores proponentes:
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br