materia nº 1147/2021

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Município de Dihão
Ee ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.147/2021
DATA: 05/11/2021
SÚMULA: Declara utilidade pública, para fins de
construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado
Bonito - Ponte Katira e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Ponte localizada na Latitude 25º39'59”
Sul e Longitude 51º37'32” Oeste, passa a ser denominada Ponte Katira sobre o
Rio Lajeado Bonito.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal
incumbido de providenciar a placa que identifique a ponte com o nome acima
descrito.
Art. 3º. Fica declarada a Utilidade Pública, para fins
de construção de uma ponte com a extensão de 22 metros de comprimento por
5,85 metros de largura, sobre o Rio Lajeado Bonito - Ponte Katira na comunidade
Faxinal dos Carvalhos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito,Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Manicp ebio de Dre
= ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento
dessa Casa de Leis, o presente Anteprojeto de Lei, qual declara utilidade pública,
a ponte sobre o Rio Lajeado Bonito - Ponte Katira e da outras providências.
Inobstante no que concerne o presente, e com a devida vênia informamos
que este Anteprojeto de Lei tem como o objetivo, regularizar a situação da
referida ponte e captar recursos para reforma e melhorias nas vigas da ponte,
sendo que a mesma encontra-se em estado critico, necessitando de melhorias,
para prevenção de acidentes e manter o fluxo da comunidade que por lá trafega.
Considerando, que em vistoria nos arquivos desta Prefeitura Municipal não
se verificou documentação qual denominava e estabelecia o perímetro da ponte.
Destarte, vale ressaltar que para o andamento do processo de captação de
recursos necessita de tal documentação para que seja feita a liberação ambiental
junto com nosso corpo de técnicos, visando à liberação de recursos por conta do
Estado considerando a urgência desta Lei.
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/ José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
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