| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pinhão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. |
| native_id | 495 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-13 | Proposição aprovada | U | — |
| 2021-11-22 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
| 2021-11-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-13T20:41:59.569589-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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