Lib: 49-00B7G 2-2
Eve,
de
22 NOV. 2021 Projeto de Lei nº 1.149/2021
TT Socretánicia— Data 16/11/2021.
Sumula: Dispõe sobre o serviço funerário no Município
de Pinhão, revoga a Lei 005/81 e 1.090/02, demais
disposições ao contrario e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO |
DA FUNDAMENTAÇÃO E DEFINIÇÕES
Art.1º O Serviço Funerário no Município de Pinhão, de caráter público e essencial,
exercível sob o regime de concessão ou permissão onerosa de serviço público, por meio
de licitação pública, consiste na prestação de serviços relativos à realização e
organização de funerais, mediante a cobrança de tarifa definida em regulamento pelo
ente público municipal.
Parágrafo único. Os serviços e produtos funerários somente poderão ser prestados
pelas concessionárias ou permissionárias que se sagrarem vencedoras na licitação com
a consequente contratação, sendo vedada a delegação a terceiros.
Art.2º A prestação do Serviço Funerário, realizada de forma adequada para o pleno
atendimento dos usuários, obedecerá ao disposto nesta Lei e nos atos expedidos pelo
ente municipal, legislação estadual e federal, ficando igualmente sujeita à sua
fiscalização.
Art.3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Poder Concedente/Permitente: o Município de Pinhão, que detêm da competência
de prestação do serviço funerário, objeto de concessão ou permissão;
Il - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado;
Ill - Permissão de Serviço Público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
CAPÍTULO II
DO PRAZO
Art.4º Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar mediante delegação por concessão
ou a permissão do Serviço Funerário, mediante contrato, sempre através de processo
de licitação pública, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a critério da Administração,
mediante o pagamento pela concessionária ou permissionária, de valor equivalente nos
termos do critério de julgamento a ser definido em Edital.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Art.5º As concessões ou permissões do Serviço Funerário no Município de Pinhão
poderão ser outorgadas para até 03 (três) concessionárias ou permissionárias, a critério
da Administração.
Parágrafo único. A outorga da concessão ou permissão obedecerá às normas da
legislação municipal e, federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como,
a lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os
princípios básicos da seleção das propostas mais vantajosas para o interesse coletivo,
da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art.6º Ficam instituídos os Serviços Funerários exercíveis no Município, assim
classificados:
| - Serviços Funerários Essenciais são aqueles determinados pelo Município,
considerados básicos para a organização e realização do funeral, no âmbito do
Município que, obrigatoriamente, deverão ser ofertados pelas concessionárias ou
permissionárias aos usuários, conforme descritos na tabela do Serviço Funerário, cujos
valores serão regulamentados por Decreto do Executivo, nas seguintes modalidades:
a) Serviço Funerário Infantil Essencial;
b) Serviço Funerário Adulto Essencial;
c) Serviço Funerário Adulto Standard;
d) Serviço Funerário Infantil Standard;
e) Serviço Funerário Adulto Master;
f) Serviço Funerário Infantil Master.
Il - Serviços Funerários Personalizados são os demais serviços necessários e/ou
oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias para a organização e realização do
funeral e, contratados a critério dos usuários, a sua livre escolha, empregando materiais
e serviços diferenciados do mercado funerário.
Art.7º Fica estabelecido às concessionárias ou permissionárias os serviços funerários
que, obrigatoriamente, deverão ser realizados para a prestação dos serviços funerários
no Município:
|) venda de ataúdes (urnas, caixões);
Il) transporte e/ou translado de cadáveres ou restos mortais, compreendendo:
a) recolhimento de cadáver do local do óbito em locais públicos ou privados dentro do
território do Município, salvo nos casos em que o transporte deva ser realizado por
autoridade policial;
b) recolhimento de cadáver à funerária;
c) transporte do corpo ao local de velório;
d) transporte do corpo ao local de sepultamento;
e) outro translado que se fizerem necessários.
Ill) preparação do corpo, ou seja, lavar, higienizar, tamponar e maquiar.
IV) embalsamamento e tanatopraxia;
V) auxiliar nos contatos com empresas funerárias de outros municípios, garantindo a
continuidade do serviço através de translado ou outros procedimentos que se fizerem
necessárias;
VI) assistência durante todo o período do velório.
VII) locação de capelas mortuárias para realização de velórios.
Vill) venda de planos de assistência familiar, englobando serviços de funeral e
assistência.
Art.8º A tanatopraxia é facultativa aos usuários, só podendo ser realizada mediante
autorização da pessoa responsável pelo cadáver, porém, será obrigatória a realização
do procedimento de conservação, quando:
|) o corpo for transladado para Município localizado a distância superior a 350 km
(Trezentos e cinquenta quilômetros) da sede de Pinhão;
Il) quando o velório ultrapassar a 36 (Trinta e seis) horas;
Ill) quando houver indicação médica.
Parágrafo único. A realização da tanatopraxia não impede o usuário de optar pelo
Serviço Funerário Essencial.
Art.9º Os serviços funerários serão prestados exclusivamente pelas concessionárias ou
permissionárias, conforme disposto e estabelecido em Edital.
81º Será obrigatória à contratação de concessionária ou permissionária de Pinhão
quando o óbito, o velório e o sepultamento ou cremação se realizarem neste Município.
82º Será obrigatória à contratação de concessionária ou permissionária de Pinhão,
quando o óbito e o velório se realizar neste Município e o sepultamento ou cremação
em outra localidade.
83º Quando ocorrido o óbito em outro Município e, por opção do usuário, o velório,
sepultamento ou cremação se der em Pinhão, somente o translado e preparação do
corpo poderá ser facultada à empresa funerária de outra localidade, devendo os demais
serviços funerários ser realizados pelas concessionárias ou permissionárias aqui
licitadas.
84º Quando ocorrido o óbito neste Município e, por opção do usuário, o velório,
sepultamento ou cremação se der em outra localidade, não haverá obrigatoriedade de
contratar concessionária ou permissionária aqui licitada, exceto os serviços de
preparação do corpo e tanatopraxia.
85º Quando o óbito e o velório ocorreram em outra localidade e o sepultamento ou
cremação se der neste Município, não haverá obrigatoriedade de contratar
concessionária ou permissionária aqui licitada.
86º As empresas funerárias sediadas fora do Município de Pinhão que realizarem
translado de cadáver ou restos mortais, nas hipóteses autorizadas nesta Lei, devem
apresentar-se à Central Funerária para os procedimentos necessários, mediante
documentação.
Art.10. Os serviços funerários compreendem todas as atividades relacionadas à
preparação, organização, homenagens póstumas, translado e demais providências,
devendo ser prestados ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados
e, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO IV
DO VALOR E DA COBRANÇA DO SERVIÇO
Art.11. Caberá ao Chefe do Poder Executivo instituir mediante Decreto o valor a ser
cobrado pelas concessionárias ou permissionárias aos usuários para a prestação do
Serviço Funerário.
81º O valor a ser pago pela prestação do Serviço Funerário será fixado mediante
Decreto do Executivo e poderá ser atualizado, anualmente, pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a sucedê-lo.
82º Qualquer alteração em impostos, taxas e tributos que venham a ser criados,
extintos ou modificados durante a vigência dos contratos de concessão ou permissão,
poderá implicar na revisão dos valores, para mais ou para menos, conforme o caso.
83º Os valores deverão ficar expostos em local, através de tabela de preços, emitida
pelo Município, visível ao usuário, de forma a permitir sua verificação sempre que
conveniente ou para esclarecimento de eventuais dúvidas.
84º As concessionárias ou permissionárias devem manter estoque e mostruário
completo das urnas funerárias previstas para os Serviços Funerários Essenciais, Stander
e Master.
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85º É obrigatória a prestação de serviço funerário de qualidade superior em caso de
indisponibilidade de material do Serviço Funerário escolhido pelo usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer valor adicional.
Art.12. As empresas concessionárias ou permissionárias serão remuneradas,
unicamente, pelos serviços prestados, cujo pagamento será efetuado diretamente pelo
usuário ou pelo Poder Público Municipal nos casos em que houver credenciamento
para usuários que preencham os requisitos referidos no artigo 13, desta Lei, bem como
em eventual decreto regulamentador.
Art.13. O usuário carente deverá dirigir requerimento à Central Municipal de Serviços
Funerários e de Cemitérios, firmando sua necessidade da concessão do benefício dos
serviços aqui previstos.
81º O Poder Público Municipal poderá custear a prestação dos serviços funerários
essenciais básicos ao usuário carente, desde que haja deferimento favorável à
concessão ao recebimento do benefício eventual do auxílio-funeral pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, que será responsável pelo estudo social e parecer pelo
deferimento do pedido, conforme legislação e regulamentos.
82º Em caso de não ser deferido o custeio da prestação dos serviços funerários
essenciais básicos, caberá ao usuário a obrigação de realizar o pagamento.
Art.14. É livre às concessionárias ou permissionárias a oferta de serviços funerários
personalizados, com o fornecimento de produtos e serviços diferenciados, mediante
assinatura de Termo de Recusa do Serviço Funerário Essencial pelo usuário, a ser
definido em regulamento.
Art.15. O valor a ser repassado ao Poder Concedente ou Permitente relacionado a
outorga dos serviços funerários poderá ser definido conforme critério de julgamento
da licitação e do contrato, nos termos do artigo 15, da Lei Federal Nº 8.987/95 e do
Edital.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS
Art.16. Constituem obrigações das empresas concessionárias ou permissionárias, sem
prejuízo de outras estabelecidas no Edital e em regulamentos:
esferas do Poder Público, bem como à correlata fiscalização; |l - assegurar aos agentes
fiscalizadores do Município o livre acesso às suas dependências;
HI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição do
Município;
IV - manter instalações de acordo com os atos vigentes;
V- cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VI - fornecer a mão de obra necessária para a plena execução dos serviços, mantendo
funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do serviço,
responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados
durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou sofridos
por seus prepostos;
VII - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), alimentação e demais exigências das leis trabalhistas,
previdenciárias e securitárias, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pelas concessionárias ou permissionárias e o Poder Concedente ou
Permitente.
VIII - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma de
caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata,
sob pena de revogação da concessão ou permissão;
IX - responder por todos os prejuízos causados em decorrência de suas atividades ao
Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos
municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
X - atender as solicitações das autoridades competentes para o recolhimento de
cadáveres em locais públicos ou privados dentro dos limites territoriais do Município;
XI - manter permanentemente afixada em local visível ao público em suas instalações as
tabelas de preços dos serviços do objeto da concessão ou permissão e dos serviços
personalizados;
XII - apresentar, na contratação o mostruário dos materiais pertinentes para livre
escolha do usuário;
empresas funerárias;
XIII - possuir veículos funerários em condições adequadas e em conformidade com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a realização dos correlatos serviços;
XIV - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos termos da
legislação vigente, mediante o pagamento dos respectivos tributos;
XV - não realizar a exposição de mostruários fora do estabelecimento ou voltados para
a via pública;
XVI - não proceder a mudança de local, qualquer que seja a razão, sem prévia
autorização do Poder Público, que observará o pleno atendimento às normas legais
aplicáveis ao caso concreto;
XVII - informar, mensalmente, à Central Municipal de Serviços Funerários e de
Cemitérios a quantidade de serviços funerários executados, além de outros dados
requeridos, a fim de possibilitar controle integral dos serviços prestados;
XVIII - assumir solução rápida e efetiva de problemas gerados na realização dos serviços
ou de atrasos junto ao usuário;
XIX - os funcionários, quando em serviço, deverão usar crachá de identificação e
uniformes;
XX - iniciar a prestação dos serviços funerários em até 60 (sessenta) dias, após
assinatura do contrato;
XXI - a cada serviço realizado deverá ser, obrigatoriamente, emitida Nota Fiscal.
XXII - se responsabilizar por manter medidas de segurança, técnicas e administrativos
suficientes a proteger os dados pessoais e/ou sensíveis necessários à prestação dos
serviços funerários, devendo cumprir os princípios da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso e qualidade de dados, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº
13.709/2020.
Art.17. O usuário tem direito a prestação adequada do serviço funerário, abrangendo
ainda:
| - ser tratado com urbanidade e respeito pelos empregados e representantes das
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Il - livre vontade e escolha;
Ill - sigilo dos dados e informações;
IV - igualdade de atendimento, vedado qualquer tipo de discriminação;
V- transparência na prestação do serviço em relação ao contrato firmado;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - propor medidas que visem à melhoria do Serviço Funerário do Município.
81º É direito do usuário o preenchimento da Ficha de Avaliação dos Serviços Funerários,
nos termos definido no regulamento.
82º É designado pelo Executivo Municipal a Ouvidoria Municipal por meio dos canais
estabelecidos como órgão oficial para atendimento aos usuários a fim de receber
denúncias, reclamações e sugestões.
Art.18. Será de responsabilidade da Central Municipal de Serviços Funerários e de
Cemitérios em conformidade com o interesse público, avaliar a procedência de
denúncias, reclamações e sugestões oriundas da Ouvidoria Municipal e encaminhá-las
aos órgãos competentes, visando à:
|- melhoria dos serviços públicos;
Il - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação do serviço;
Ill - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios
estabelecidos nesta Lei;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art.19. As concessionárias ou permissionárias sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder
concedente/permitente responsável pela delegação.
Art.20. O Município exercerá, por intermédio da Central Municipal de Serviços
Funerários e de Cemitérios controle e fiscalização das empresas concessionárias ou
permissionárias e agentes funerários nas relações com o público e no atendimento aos
serviços funerários, zelando, inclusive, para que seja assegurada à comunidade a
prestação uniforme dos serviços, a custo módico e imune à concorrência desleal e
agenciamento;
81º No exercício da ação fiscalizadora, o agente público competente terá livre acesso a
todas as dependências e instalações das empresas concessionárias ou permissionárias.
82º Toda e qualquer alteração do Contrato Social das concessionárias ou
permissionárias prestadoras dos serviços funerários deverá ser comunicada à Central
Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios sob pena de revogação do
instrumento de outorga.
83º A Central Municipal de Serviços Funerários manterá um plantão interligado com a
Secretaria de Saúde e Cartório de Registro Civil do Município, visando atender a
população para a liberação do corpo para realização de velório e enterro, bem como
expedir declarações e atestado de óbito.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art.21. O descumprimento de qualquer exigência contida na legislação vigente ou ato
normativo pelas concessionárias ou permissionárias, estarão sujeitas às sanções abaixo
elencadas, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulada:
|- advertência escrita;
Il - multa no valor mínimo de 50 (Cinquenta) UFM's (Unidades Fiscal Municipal) até 500
(Quinhentas) UFM's (Unidades Fiscal Municipal), podendo ser aplicada em dobro no
caso de reincidência;
Ill - suspensão da atividade até correção da irregularidade;
IV - revogação da concessão ou permissão e rescisão do contrato de concessão ou
permissão.
Art.22. Constatado o descumprimento das normas legais e regulamentares será
instaurado processo administrativo sob a responsabilidade da Central Municipal de
Serviços Funerários e de Cemitérios, que notificará as concessionárias ou
permissionárias sobre o inadimplemento bem como a sua regularização.
Parágrafo único. A notificação referida no caput deste artigo deverá especificar qual o
dispositivo inobservado e prazo para defesa.
Art.23. A multa deverá ser paga pela concessionária ou permissionária no prazo de 10
(dez) dias, contado da ciência da decisão administrativa ou do indeferimento do
recurso.
Art.24. Independentemente das sanções por descumprimento impostas à
concessionária ou permissionária, a outorga poderá ser revogada a qualquer tempo,
mediante apuração dos fatos que configurem infração às normas legais e/ou avaliação
de qualidade, sem quaisquer indenizações, no caso da ocorrência das seguintes
situações:
| - perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;
Il - decretação de falência ou extinção da empresa;
HI - paralisação dos serviços objeto da concessão ou permissão;
IV - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos serviços
objeto da permissão;
V- reincidência de prática vedada nesta lei;
VI - pela interrupção do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo motivo
de força maior, devidamente comprovado e aprovado pelo Poder Público Municipal;
VII - pelo cometimento de fraudes ou irregularidades devidamente comprovadas em
processo administrativo;
VIII - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Público Municipal;
IX - pela captação direta ou indireta de clientes fora das dependências da empresa
funerária por meio de oferta, venda, indução ou intermediação mediante assédio,
constrangimento ou abordagem dos familiares do falecido;
X-a instalação de filiais das empresas concessionárias ou permissionárias no âmbito do
Município;
XI - realizar os serviços funerários sem a prévia autorização do usuário.
Art.25. A prestação de informações falsas ao órgão municipal competente, ou sua
omissão, poderá configurar crime de falsidade ideológica, sujeitando o seu autor às
sanções penais devidas, sem prejuízo de outras de natureza diversa.
Art.26. O Município de Pinhão disponibilizará as Capelas Mortuárias Municipais para a
realização exclusiva de celebrações e atos funerais.
Parágrafo único. É obrigatório o encaminhamento preferencial de uso das capelas
mortuárias municipais a todos os usuários.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.27. A Central Municipal de Serviços Funerários e de Cemitérios, órgão da Secretaria
Municipal da Assistêcnia Social, compete cumprir e fazer cumprir toda a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como os atos normativos expedidos
pelo Poder Executivo Municipal, atendendo-se ao princípio do serviço adequado,
compreendendo:
| - administração dos cemitérios municipais;
Il - atividades administrativas;
Ill - serviços cemiteriais;
IV - fiscalização.
V — realização de rodízios entre as concessionárias e/ou permissionária autorizadas a
realizarem o serviço.
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Art.28. Toda prestação de serviço funerário no âmbito do Município deve,
obrigatoriamente, ser atendida pela Central Municipal de Serviços Funerários e de
Cemitérios, com o objetivo de:
|- receber o responsável pelo óbito ocorrido;
Il - orientar ao usuário quanto aos procedimentos para a realização do funeral;
Ill - apresentar ao usuário a tabela de preços do Serviço Funerário Essencial;
IV - informar ao usuário quais as concessionárias e permissionárias prestadoras do
serviço no Município;
V - iniciar procedimento para a realização de sepultamento quando realizado em
Cemitério Municipal;
VI - receber as Fichas de Avaliação dos Serviços Funerários e avaliar o disposto nas
mesmas, nos termos do regulamento;
VII - outros procedimentos administrativos que se façam necessários durante a vigência
do contrato, em cumprimento as leis e regulamentações vigentes.
Art.29. Os contratos vigentes de concessão ficam autorizados a continuarem prestando
o serviço contratos, devendo adequar-se a nova legislação, naquilo que for
incompatível.
Art.30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Administração.
Art.31. Ficam revogadas as Leis 005/81 e 1.090/02, demais disposições ao contrario.
Art.32. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos 16 alias sto mês Novembro do ano de dois mil e vinte e um,
57.º Ano de Emancipação P
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.149/2021
DATA: 16/11/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para ser
apreciado por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa regulamenta e entender o
Serviço Funerário no Município de Pinhão, consiste na prestação de serviços relativos à
realização e organização de funerais, mediante a cobrança de tarifa definida em
regulamento pelo ente público municipal.
Atualmente o Serviço Funerário, dentro dos limites do Município de
Pinhão, é prestado apenas por uma concessionária, não havendo concorrência e
diversidade nos serviços funerários para a população.
As leis anteriores que regulamentam o Serviço Funerário são vagas,
não delimitando a responsabilidade e obrigações das concessionárias, fato que dificulta
a fiscalização por parte do Município, restringindo a aplicação de sanções e até mesmo
a revogação da concessão ou suspensão dos serviços.
O Município exercerá, por intermédio da Central Municipal de
Serviços Funerários e de Cemitérios, vinculado a Secretária de Assistência Social,
controle e fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias e agentes
funerários nas relações com o público e no atendimento aos serviços funerários,
zelando, inclusive, para que seja assegurada à comunidade a prestação uniforme dos
serviços, a custo módico e imune à concorrência desleal e agenciamento.
Além da regulamentação em relação ao serviço funerário, o presente
projeto de Lei estende a possibilidade de outras empresas se instalarem para prestação
do serviço funerário, cuja concorrência em valores e tipo de serviço vai trazer benefícios
para a população, a qual poderá fazer comparação, optando por aquela empresa que
melhor lhe atender.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria seja
convertida em lei.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal