Poder Legislativó” Reusre
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO Nº 2(/2021
Pinhão, 29 de novembro de 2021.
Exmo.Sr. Prefeito, José Vitorino Prestes
l
E na x = APROVADO EM UMICA
/
CIC ao Senhor (a) Secretário (a) Municipal de Educação, João Camargo DISCUSSÃO | VOTAÇÃO.
0 6 DEZ. 2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem,
Secretário(a)
Vêm por meio deste, solicitar informações, no prazo de
15 (quinze) dias, sobre o transporte universitário, acerca da manutenção do transporte
universitário, se o mesmo será disponibilizado gratuitamente, observando a necessidade
dos universitários, cursistas, entre outros estudantes pinhãoenses, que entraram em
contato com os Vereadores desta Casa de Leis, que utilizam o transporte.
Sendo assim, requeremos informações a respeito da manutenção do transporte
para o ano de 2022. Dadas as informações repassadas aos usuários sobre o corte parcial
da prestação deste serviço, excluindo alguns estudantes do uso do transporte fornecido
pelo município.
Desta forma, no prazo do Requerimento, requer-se que seja enviada à Câmara
Municipal, uma resposta quanto ao mesmo.
Considerando que esta Casa de Leis tem por finalidade acompanhar e fiscalizar o
andamento e ações da gestão, esse Requerifnento é de suma importância.
Desde já certos da pronta colabo Y Executivo, ficam reiterados os votos de
Nf
/
LA /
adro Lupepsa
Vereador
estima e consideração;
aytanhã T. de Oliveira
Vereador
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Israel de Oliveira Santos Edson Francesconi de Oliveira Alexandro Caldas Camargo
Vereador Vereador Vereador
roldo Antunes Domingues Edson Adrian Pereira J
Vereador Vereador
Henrique Costa Dellê
Vereador
Luiz Hamilton Kitcky as Prestes
Vereador Vereador
Cleverson da Cruz Cordeiro
Vereador
Exmo. Senhor,
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal de Pinhão - PR
Nesta
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL.IFAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
Ou. tt Do S/D
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEIN.º 2.047/2019
DATA: 27/05/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte
gratuito para estudantes de Curso Superior, Técnico ou
Profissionalizante, residentes no Município de Pinhão e dá outras
providências.
Autoria: Iniciativa Popular.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Rodrigo Dellê Lima, Presidente, no uso de minhas atribuições legais,
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8º, da LOM - Lei Orgânica
Municipal — e art. 28, IV, do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar
transporte gratuito na totalidade à estudantes residentes no Município de Pinhão,
devidamente matriculados em Cursos de Nível Superior, Técnico ou
Profissionalizante, desde que obedecidas às exigências desta Lei.
$ 1.º O transporte universitário fornecido pelo Município de
Pinhão, conforme tratado na presente Lei refere-se somente ao transporte fornecido
por veículos em condições de sua propriedade ou terceirizado.
8 2.º Depois de atendida a demanda dos estudantes do ensino
superior, técnico ou profissionalizante, o preenchimento das vagas remanescentes por
estudantes de outros cursos será definido pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
8 3.º O benefício previsto nesta Lei será concedido também a
estudantes da zona rural, complementação ou extensão pedagógica.
8-4.º Estudantes matriculados no Ensino Fundamental, Médio
ou EJA — Ensino de Jovens e Adultos, ofertados no Município, não terão direito ao
transporte universitário.
8 5.º Os benefícios de que tratam esta Lei, não serão concedido
nos períodos de recesso escolar,
8 6.º Os estudantes matriculados em curso superior, técnico ou
profissionalizante, interessados no transporte universitário fornecido pelo Município
de Pinhão, deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, datas
previamente definidas em edital, munidos com os seguintes documentos:
PINHÃO - DARANÁ . E-mail: comaranha/Dhntmmail nam Qibas tanenes amem mun into aim SI NATANIO
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
I- Cópia da Carteira de Identidade e CPF — Cadastro de
Pessoa Física;
D- Comprovante de residência atualizado, sendo aceita a
fatura mensal de energia elétrica ou outro documento hábil a comprovar a residência
fixa do interessado;
HI- Comprovante de matrícula em instituição de ensino
superior, técnico ou profissionalizante:
IV- Comprovante de frequência mínima de 80% (oitenta por
cento) no curso matriculado, referente ao ano ou semestre anterior, sendo tal exigência
somente para os estudantes veteranos;
V- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caso
julgue necessário, poderá requisitar ao estudante inscrito documentos complementares
não previstos nesta Lei.
$ 7.º A cada ano serão eleitos representantes dos ônibus, os
quais terão responsabilidades em zelar pelo bom funcionamento das linhas bem como
o cuidado com os veículos, onde toda e qualquer ocorrência deverá ser comunicada à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove, 55.º Ano de Emancipação Política.
Gestão 2019-2020
BIG a
Fomai. (aero DO VAO GO PA
Data 29 1 MAIO. 12049
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camaraphoQQhotmail.com - Site: www.camarapinhBás.fkrolebr* 2.047/2019