Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/2022
DATA: 21/02/2022
SÚMULA: Inclui inciso no art. 3.º da Lei n.º 1.997/20217,
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de
imóvel à COPEL — Geração e Transmissão S. A., CNPJ
04.370.282/0001-70, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficará incluído o inciso III no art. 3.º da Lei n.º
1.997/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel à COPEL
— Geração e Transmissão S. A., CNPJ 04.370.282/0001-70, e dá outras providências,
com a seguinte redação:
CArt,3.
HI - não efetivação da documentação de transferência da área objeto desta Lei até
a data de 30 de abril de 2022.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 58.º ano de
Emancipação Política.
Israel de Oliveira Santos
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoOhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Município de Pinhão - Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2022
O presente Projeto de Lei visa dar andamento na regularização do terreno que foi doado
à Copel no ano de 2017, e que até o presente momento não foi concluída a legalização
da transferência e a Escola construída em troca do terreno está concluída já há muito
tempo, mas encontra-se sem uso.
Pinhão, 21 de fevereiro de 2022.
Israel de Oliveira Santos
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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PARECER Nº. 06/2022-CdPIN. Data 23/02/2022
I PARTE INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO.
Fone 3677-8100. E-mail: Camaraphohotmail.com
H OBJETO DE PARECER: Referente ao projeto de lei do Legislativo
de nº. 04/2022,de 121/02/22, de autoria do Vereador e Presidente da
Casa, Israel de Oliveira Santos, que inclui um inciso a mais no art. 3º. da
Lei nº. 1.997/2017 de 12/12/17, e que estabelece um tempo até 30/04/22,
para a doação da área de 5 alqueires do quinhão nº. 229 do imóvel
“Faxinal dos Ribeiros”, objeto da matrícula 5.890 do SRI de Pinhão, a COPEL.
Recebido na manhã de 22/02/22. (m-4 - Câmara Municipal - ano 2022, páginas 14 e 15
Pareceres 2022).
Il. PARECER:
H1.1 — O projeto em si não envolve complexidade, mas os efeitos
da inserção é impactante, pois, até onde se tem conhecimento, essa
área há anos está de posse da COPEL, e nos últimos anos, houve
um grande investimento na Escola, também meio que numa espécie
de contrapartida final, da doação e transferência autorizada pela Lei
nº. 1.997/2017.
Hll.2 — O cancelamento da doação no caso em tela é um tanto
complicado e delicado, e até porque os efeitos práticos e benefício
disso para o Município, não se tem condições de momento de se
avaliar, ainda que no local ou imediações esteja em jogo, o Horto
Florestal de Faxinal do Céu, e o futuro que se reserva para o mesmo
e as belezas da Vila da Copel como um todo, onde lá já funcionou a
Universidade de Professor, e há muitos investimentos em acessões
e benfeitorias, entre os quais um espaço e confortável Teatro,
Refeitório, Salas para palestras e outros eventos.
H1.3 - Assim e sem maiores delongas, o projeto nº. 04/2022, de
21/02/2022, lido no expediente da sessão do dia 21 do mês em
curso, no plano jurídico, ou seja, no aspecto constitucional e
legal, e a luz, de princípios básicos da Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, está em condições de receber pareceres
favoráveis a sua tramitação, nas Comissões Permanentes e
pertinentes, previstas nos incisos | a IV do art. 40, e
competências previstas nos arts. 61 a 64, todo do Regimento
Interno-RI da Edilidade Pinhãoense, e ter trâmite normal na
Câmara.
111.4 - É o Parecer pára análise.
Pinhão/ manhã de 23 de fevereiro de 2021.
RANCISCO CARLOS CALDAS -
ADVOGADO - OAB/PR nº. 8.398
E-mail “advogadofrancal(Dyahoo.com.br”
Fones (42) 3677-8116 e 9 9965-8138
(M-4 - Câmara Municipal — ano 2022, páginas 14-15- Pareceres 2022).