2 1 MAR. 2028
PROJETO DE LEI N.º 1.162/2022
1º Secretário(a) Data: 16/03/2022
Súmula: Dispõe sobre a gratificação de função do artigo
20, inciso I da Lei 1.451/2009, revogam-se as demais
disposições em contrário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Função - GF, para
remunerar o exercício de funções ou ações desempenhadas pelos servidores públicos
efetivos de todas as unidades administrativas que vão além das atribuições originárias
de seu cargo.
$ 1º A GF poderá ser concedida para no máximo 120
(cento e vinte) servidores, na forma instituída no artigo 2º desta lei, não se incluindo
neste cálculo os casos dispostos nos artigos.
$ 2º No caso de a despesa com pessoal exceder o limite de
alerta (48,60% da receita corrente líquida), o número de GF poderá ser reduzido pela
metade.
$ 3º No caso de a despesa com pessoal exceder o limite
jurisprudencial (51,30% da receita corrente líquida), será vedada a concessão de novas
concessões de GF, bem como poderão ser suprimidas as GF concedidas a critério da
administração.
$ 4º O servidor que perceber GF não fará jus ao
pagamento do adicional de horas extraordinárias, no caso de acréscimo de jornada
ordinária, bem como não terá o cômputo do mesmo em Banco de Horas, vez que
configura servidor de dedicação integral.
$ 5º O servidor que estiver respondendo a Processo
Administrativo Disciplinar não poderá obter a GF, mesmo que exercendo alguma das
funções superiores às atribuições originárias de seu cargo.
$ 6º O servidor condenado, em processo administrativo, à
sanção de:
I - Advertência, não poderá receber GF pelo período de 1
(um) anos, mesmo que exercendo alguma das funções superiores às atribuições
originárias de seu cargo;
II - Suspensão, não poderá receber GF pelo período de 2
(dois) anos, mesmo que exercendo alguma das funções superiores às atribuições
originárias de seu cargo.
87º A GF tem natureza salarial e temporária, fazendo o
servidor jus à sua percepção tão somente quando a Administração Pública a conceder.
Art. 2º A GF será calculada a depender da complexidade
dos trabalhos que o servidor exercer.
$ 1º A percepção da GF instituída por meio deste artigo
fica condicionada a observância dos requisitos taxados no art. 1º desta Lei
Art. 3º O Servidor Municipal designado para mais de uma
função gratificada não poderá acumular os valores de Gratificação de Função, devendo
optar apenas por uma das remunerações.
Art. 4º É vedado o pagamento de Gratificação de Função,
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, aos ocupantes de cargos em
comissão que não integrem o quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal,
bem como, ao Cargo de Procurador Geral.
Art. 5º Os servidores que forem nomeados para exercício
de Função Gratificada, deverão cumprir a jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
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Parágrafo único. Os Procuradores Municipais a jornada
de trabalho observará o que dispõe a Lei Municipal 1.940/2016.
Art. 6º Cabe ao Secretário de cada órgão o pedido e
justificativa para concessão da Gratificação de Função que deverá ser encaminhado ao
Setor de Recursos Humanos para analise dos critérios descritos nesta lei.
Art. 7º Ao Prefeito Municipal, aplicando os princípios
administrativos e as legislações pertinentes, através de ato próprio, caberá o deferimento
ou indeferimento da concessão da Gratificação de Função.
Art. 8º Todo servidor nomeado ou designado, antes da
posse deverá declarar por escrito não ter relação familiar ou parentesco que importe
prática vedada na forma da Súmula Vinculante n. 13 do STF e apresentar Certidão
Negativa de Débitos Municipais.
Art. 9 A hierarquia dos níveis de
autoridade/responsabilidade das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá
a seguinte escala:
I - Coordenador I - para função superior de baixa
complexidade; que perceberá 20% sobre seu rendimento básico.
Il - Coordenador II - para função superior de média
complexidade; que perceberá 30% sobre seu rendimento básico.
HI - Coordenador III - para função superior de alta
complexidade, que perceberá 40% sobre seu rendimento básico.
$ 1º O rol das funções de coordenador e suas respectivas
complexidades será regulamentado por meio Decreto.
$ 2º A concessão da GF, bem como a estipulação em qual
nível de coordenador se enquadrará o servidor, será implantada por Portaria do Prefeito
Municipal, a conveniência e oportunidade da Administração, dentro do limite de GF
existente e desde que respeitado o limite de gastos com pessoal.
Art. 10 Aos servidores equiparados e designados a
ocuparem os cargos de equivalentes a Direção, Chefia e Assessoramento, o percentual
de GF será distribuído da seguinte forma:
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ESTADO DO PARANÁ
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I — Ocupantes do cargo equiparados ao de Direção
poderão perceber 60% sobre seu rendimento básico.
II — Ocupantes do cargo equiparados ao de Chefia poderão
perceber 50% sobre seu rendimento básico.
HI — Ocupantes do cargo equiparados ao de
Assessoramento poderão perceber 40% sobre seu rendimento básico.
Parágrafo único. A concessão da GF, será implantada por
Portaria do Prefeito Municipal, a conveniência e oportunidade da Administração, dentro
do limite de vagas de GF existentes, cujas atribuições e definições do cargo serão
aquelas atribuídas para o preenchimento dos cargos comissionados, respeitadas o limite
de gastos com pessoal.
Art. 11 Ao Presidente, membros da Comissão Permanente
de Licitação, Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio, poderá ser concedida função
gratificada de acordo com a complexidade.e responsabilidade atribuídas, perdurando no
máximo, pelo tempo legal previsto para o término dos trabalhos conforme decreto de
nomeação, não superiores a um exercício financeiro, cujo percentual será de 30% para o
presidente e 20% para os demais integrantes.
Art. 12 Aos servidores designados como membros de
Comissão de Sindicância, Processo Administrativo, Processo Administrativo
Disciplinar poderá ser concedida GF, pelo tempo legal previsto para o término dos
trabalhos, não superiores a 90 (noventa) dias, cujo percentual será de 30% para o
Presidente e 20% para os demais integrantes da comissão.
Art. 13 Ao servidor designado como Presidente das
Comissões de Sindicância (CPS), de Inquérito Administrativo (CPAD) e Presidente da
Comissão Permanente de Licitação perdurará pelo tempo legal previsto para o término
dos trabalhos que deve constar do ato de nomeação, sendo que, com o termino ou
qualquer outra situação de exclusão, enseja a cessação do pagamento.
Art. 14 Ao servidor designado para função gratificada de
Controle Interno caberá sua nomeação unicamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre
os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo conforme lei, podendo ser recebido gratificação
de função no valor equivalente a 60%.
Art. 15 Aos Procuradores Municipais efetivos, que
estejam desempenhando atividades inerentes à função para Autarquias e outras
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empresas da administração pública indireta, desde que designados pelo chefe do
executivo e preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei e na Lei 1.940/2016;
poderá ser possibilitada a percepção da gratificação de função no percentual equivalente
a 50%.
Art. 16 A gratificação que trata os artigos 61 e 61 da Lei
Municipal nº 1.718/2012, deve seguir o os parâmetros da referida lei, o profissional da
educação que exercer função de Direção de Escola ou de Suporte Pedagógico na
Secretaria Municipal de Educação devido sua natureza jurídica da função de suporte na
Secretaria Municipal de Educação é de confiança do titular da pasta, e o cargo de
Diretor de Escola, ainda que não seja cargo de confiança do gestor público, é cargo de
confiança da comunidade escolar que o elegeu, devendo incidir a ele as regras
correspondentes.
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal
completará a estrutura administrativa estabelecida pela presente Lei criando os órgãos
de nível hierárquico inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como
estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de
cada unidade de serviço e assessores comissionados.
Art. 18 Fica instituído o sistema de avaliação de
desempenho como instrumento da política de gestão de recursos humanos, com objetivo
de avaliar as atividades desempenhadas pelo servidor são condizentes com a concessão
da função gratificada.
Parágrafo único 1º O Sistema de avaliação de desempenho
e suas respectivas complexidades será regulamentado por meio Decreto.
Art. 19 No processo de avaliação de desempenho serão
considerados os seguintes fatores:
I - Produtividade no trabalho, quantitativa e
qualitativamente;
H - Disciplina;
HI - Interesse e cooperação;
IV - Iniciativa;
V - Relacionamento;
VI — Assiduidade;
VII — Verificação que os trabalhos executados foram além
das atribuições originárias de seu cargo.
Parágrafo único. O resultado final da avaliação será
expresso pela Nota Global de Desempenho - NGD, calculada em função da média
ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste
artigo, considerada a escala de 0% (zero por cento) a 10% (dez por cento).
Art. 20 O processo de avaliação de desempenho deverá ser
concluído até o segundo mês subsequente ao término do período base da avaliação.
Parágrafo Único. Define-se por período base da avaliação
os 12 (doze) meses completos subsequentes ao mês da Portaria de concessão da
Gratificação de Função.
Art. 21 A avaliação de desempenho será feita em cada
Secretaria, conforme definido nos incisos I deste artigo.
I- A função de avaliador será obrigatoriamente exercida
pela chefia do órgão de lotação do avaliado;
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante decreto e de acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência
da administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamento de uma
Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e
das atividades realocadas.
Art. 23 Para execução de atividades especiais ou
específicas, para cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, supervisões
por órgão de natureza instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por
servidores do quadro efetivo, com atribuição de gratificação de função.
Art. 24 Para ajustar as despesas decorrentes da execução
da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários
enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de
dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta extintos ou
readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 25 As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois,
57.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.162/2022
DATA: 16/03/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para ser apreciado por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que regulamentada a
Gratificação de Função prevista na Lei 1450/2009 as quais prevê adicional para o
exercício de funções ou ações desempenhadas pelos servidores públicos efetivos, além
daquelas para que prestaram concurso.
A criação da presente Lei tem como objetivo principal
atender a demanda oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual pede a
modificação da Lei Municipal 1.451/2009, em especial o artigo 20 inciso I e o anexo
XII da presente lei, o qual institui percentual entre 10% a 80% para os servidores
designados.
Na lei em vigor, o percentual concedido a cada
servidor que desempenha funções ou ações que vão além das atribuições originárias de
seu cargo, apesar de prever grau de responsabilidade pela função, fica a critério
exclusivo do chefe do executivo.
O intuito do Tribunal de Contas é de coibir a
discricionariedade que antiga Lei concedia ao chefe do executivo; com o presente
projeto pretende-se regulamentar a concessão de Gratificação de Função, criando-se
parâmetros específicos para as determinar funções e cargos concedidos aos servidores
do quadro geral do Município, restringido o livre arbítrio do valor (percentual)
concedido a cada servidor designado.
O presente projeto de Lei ainda cria mecanismos que
vedam a concessão de Gratificação de Função caso os gastos com o pagamento de
pessoal ultrapassem o percentual de 51,30% da receita do Município.
Diferentemente da Lei anterior, a atual
regulamentação estipula um teto quanto ao número de servidores que podem receber
gratificação de função, o projeto de lei prevê o percentual máximo de 20% (vinte por
cento) do total de servidores ativos.
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A regulamentação do projeto de lei tem por base o
artigo 37 inciso X da Constituição Federal, nos Acórdãos n.º 3863/2019 e n.º 578/2018
do Tribunal de Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na ADI 3369 e ARE
1122777 do Supremo Tribunal Federal.
Além de que o Município recebeu no mês de
julho/2020 através da APA 14201 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a
orientação de providências sobre a regulamentação da Lei Municipal 1.451/2009, sendo
que o Município de Pinhão já prorrogou o prazo devido ao tempo hábil para a criação e
aprovação do projeto de Lei, sendo de extrema urgência a apreciação e aprovação do
referido projeto de lei pelo Legislativo.
Alerta-se o Legislativo para urgência na apreciação e
aprovação do referido projeto de lei, visto que a APA 14201 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, anexa a esta justificativa, orienta que caso o projeto não seja
aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá o Município comunicar os servidores
sobre a cessação do pagamento de GF, sob pena de incorrer em sanções de ordem
administrativa.
Isto posto, confiantes no alto espírito de
desburocratização dos Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da
legalidade, publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Pinhão, 16 de março de 2022.
( José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal