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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 02/2022 DATA: 26/03/2022
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.163/2021, que altera a Lei Municipal n.º 1898/2014 (que
“Unifica as Leis Municipais nº 1.508/2010, de 18/01/2010, nº 1.839/2014, de 07/03/2014, que cria
Quadro de Pessoal sob a forma de Emprego Público destinado a atender aos Programas Agente
Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE) e Núcleos de Apoio à Saúde
da Família (NASF), altera artigos e anexos, e dá outras providências”) para fins de criação de novas
vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS.
Justificativa: O presente projeto trata de assunto de extrema importância e estamos atendendo
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pedido do Poder Executivo que solicitou urgência, conforme Ofício n.º 42/2022. APROVADO EM V NV ÍCA
DISCUSSÃO | VOTAÇÃO.
Termos em que
uardam deferimento.
Israel de Oliveira-Santos ME » Alexa
Preside Vice-Presidente
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2.º Secretário
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Edson Francesconi de Oliveira
àiTerleski de Oliveira
Av. Hipólito Aifes de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Vinícius
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