Exercício: 2022
** Elotech **
31/03/2022 Estado do Paraná Pág. 1/2
MUNICIPIO DE PINHÃO
Projeto de Lei nº 1164/2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 46.675,45 (quarenta e seis mil seiscentos e
setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 46.675,45 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco
reais e quarenta e cinco centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Viação
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
- 3.3.71.70.00.00 1000 46.675,45674
Total Suplementação: 46.675,45
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Viação
MATERIAL DE CONSUMO 46.675,45327 - 3.3.90.30.00.00 1000
Total Redução: 46.675,45
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO , Estado do Paraná,
em 31/03/2022.
JOSE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
Exercício: 2022
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31/03/2022 Estado do Paraná Pág. 2/2
MUNICIPIO DE PINHÃO
Projeto de Lei nº 1164/2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 46.675,45 (quarenta e seis mil seiscentos e
setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para ser apreciado por essa Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
46.675,45 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a fim de
fazer frente aos gastos de rateio para retirada do Município de Pinhão como integrante do Consórcio
Intermunicipal Vale do Rio Jordão – CRJ.
Em 09 de Dezembro de 2021, o Legislativo, através da Lei nº 2.186/2021, em seu art. 1º parágrafo
único, autorizou o Município de Pinhão a retirar-se do aludido Consórcio, bem como promover
adequação orçamentária visando cumprir com as obrigações assumidas. (Lei anexa).
O valor acima (R$ 46.675,45) está de acordo com a planilha recebida pelo departamento financeiro do
Consórcio - CRJ, cujo valor dará quitação total aos valores pendentes, a fim de que o Município de
Pinhão possa deixar de integrar o Consórcio CRJ, pelo que necessita de abertura de credito adicional
nesse sentido.
O pedido de abertura crédito adicional suplementar é emergencial, pois o Consórcio-CRJ deve prestar
contas junto ao Tribunal até o próximo dia 18/04/2022, sendo obrigação do Município de Pinhão quitar
as obrigações assumidas.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres Vereadores e ainda com base
nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que
a presente matéria seja convertida em lei.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL