materia nº 1/2022

Emenda n.º 01/2022 – MODIFICATIVA/ADITIVA – ao ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.165/2022, que altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 2.066/2019, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria Familiar e Camponesa;  e da outras providências.



Ficará alterado o art. 1.º do Anteprojeto de Lei n.º 1.165/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1.º  Os incisos IV e IX do art. 4º, bem como o § 1.º, da Lei n.º 2.066/2019, passará a ter seguinte redação:

IV - ...

IX - ...

§ 1.º Os incentivos apresentados nesta Lei serão concedidos mediante análise de um comitê de avaliação que deverá ser composto por representantes:

I - da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

II - da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

III - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo;

IV - do Setor de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação e Cultura;

V- do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - do COMDER (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);

VII - do IDR-PR (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná);

VIII - e da Câmara Municipal de Vereadores.

JUSTIFICATIVA: A participação dos membros da Secretaria de Educação, através do Setor de Alimentação Escolar se faz necessária para que o funcionamento das Agroindústrias e a qualidade exigida em sua aquisição, bem como o preço praticado nos editais, esteja em acordo com as partes interessadas. A Secretária de Saúde através dos representantes da Vigilância Sanitária terá o papel de acompanhar e averiguar com frequência as normativas exigidas em conformidade com a lei.

Câmara Municipal de Pinhão, 08 de abril de 2022.





Luzyanna Rocha Tavares

Autora