ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.161/2022
DATA: 08/04/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do serviço
de plantão e do regime de sobreaviso para
atendimento de situações de emergência no âmbito
do Município de Pinhão/PR, suas autarquias e
fundações e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o serviço de plantão e o
regime de sobreaviso, para o pronto atendimento das necessidades essenciais do
serviço público no âmbito do Município, das suas Autarquias e Fundações,
disciplinados na forma e condições previstas nesta Lei, com a designação de
servidores para permanecerem à disposição para atendimento de situações de
emergência em horários noturnos em dias de feriados, pontos facultativos e em
dias de descanso.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- serviço de plantão, as horas efetivamente
trabalhadas, em decorrência de convocação do servidor, no âmbito da repartição
e fora do seu horário regular de trabalho aos sábados, domingos, feriados e
pontos facultativos, mediante escala e convocação;
ll-regime de sobreaviso, aquele em que o
servidor fica à disposição do Município, suas Autarquias e Fundações, fora da
repartição e do seu horário regular de trabalho, aos sábados, domingos, feriados e
pontos facultativos, podendo ser estendido ao período noturno nos demais dias,
cuja convocação dar-se-á mediante escala.
Parágrafo único. Não se considera serviço de
plantão as atividades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos.
Art. 3º - O serviço de plantão será organizado pela
autoridade competente da repartição em escalas mensais de, no máximo, vinte e
quatro horas ininterruptas, observados o sistema de rodízio.
Parágrafo Primeiro. Deverá ser respeitado um
período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas entre um plantão e outro, nos
termos da legislação específica de cada categoria.
Parágrafo Segundo. Aos domingos o plantão não
poderá exceder a doze horas.
Art. 4º - O regime de sobreaviso será organizado
pela autoridade competente da repartição em escalas mensais, observados o
sistema de rodízio alternando os dias, e, limitado ao período máximo de quinze
dias mensais por servidor.
Parágrafo único. Cada escala de sobreaviso será,
no máximo, de vinte e quatro horas.
Art. 5º - As horas cumpridas pelo servidor:
I- em regime de plantão serão remunerados
exclusivamente com os valores da hora prevista na presente Lei, conforme o
artigo 6.º;
Il - em regime de sobreaviso serão remuneradas na
razão de um terço do valor da hora normal diária de trabalho, prevista para o
plantão;
Parágrafo único. Quando convocado, as horas
efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso serão
remuneradas, durante a convocação, pelo valor da hora prevista para o plantão.
Art. 6º - O adicional de plantão será pago por hora
efetivamente trabalhada, de acordo com os seguintes valores:
| - Para o cargo de médico: R$ 95,00 (noventa e
cinco reais);
H - Para o cargo de enfermeiro e farmacêutico: R$
50,00 (Cinquenta reais);
Il - Demais profissionais de nível superiores não
contemplados anteriormente: R$ 26,00 (vinte e seis reais);
Il - Para o cargo de técnico de enfermagem: R$
29,00 (Vinte e cinco reais);
IV - Para o cargo de técnico em radiologia: R$
29,00 (vinte e nove reais);
V - Para demais profissionais de nível fundamental
e médio: R$ 11,00 (onze reais);
Art. 7º - O adicional de plantão destina-se aos
servidores que já cumpriram sua jornada normal de trabalho, sendo vedada a
atuação dos servidores somente no sistema de plantões.
| - Plantões realizados no dia de natal e ano novo
serão pagos acrescidos de 100% (cem por cento).
Il - Plantões realizados nos dias em que for
decretado ponto facultativo não serão contabilizados como feriado.
Art. 8º - O servidor em regime de sobreaviso
deverá atender prontamente à convocação do Município, suas Autarquias e
Fundações, e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de
comparecer imediatamente ao serviço.
$ 1º Durante o regime de sobreaviso, o servidor
não poderá afastar-se do município.
$ 2º A inobservância injustificada do disposto no
caput configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às
penalidades disciplinares previstas em lei.
Art. 9º- As horas cumpridas pelo servidor no
serviço de plantão e em regime de sobreaviso será identificado junto às horas
extraordinárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de
sistema de plantão e regime de sobreaviso, não incorporam os vencimentos para
qualquer efeito e não compõe base para o cálculo do plano de previdência.
Art. 10º - A ausência do servidor público designado
para o serviço de plantão será considerada falta disciplinar, passível de
instauração de procedimento administrativo, exceto mediante apresentação de
atestado médico ou justificativa relevante, a ser avaliada pelo Secretário de
Saúde.
Art. 11º - O valor da gratificação de plantão e
regime de sobreaviso será feito de acordo com o índice dos vencimentos dos
servidores municipais.
Art. 12º - Os profissionais que estejam em escala
de plantão deverão se submeter ao controle rigoroso de jornada, por meio do
registro de frequência.
Art. 13º - É vedado permanecer em sistema de
plantão ou regime de sobreaviso, quando o servidor:
| - estiver ocupando ou for nomeado para cargo de
provimento em comissão;
Il — estiver em gozo de licença prêmio, férias e/ou
afastado por licença médica;
Hi - for ou estiver cedido para qualquer órgão
público nas três esferas do governo municipal, estadual ou federal;
Art. 14º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal