materia nº 1167/2022

PROJETO DE LEI N.º 1.167/2022
DATA: 07/04/2022
SÚMULA: Altera o disposto na Lei n.º 1.451/2009,
de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Valorização do Servidor Público do
Município de Pinhão - PR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica equiparado o vencimento salarial do
cargo de Técnico de Enfermagem e o cargo de Treinador Desportivo aos cargos
de Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico Agropecuário, Técnico Financeiro
e Técnico em Higiene Bucal do quadro geral do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No anexo XIV da Lei
1.451/2009, de 18/06/2009, o vencimento dos cargos equiparados acompanhará
a tabela dos cargos de Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico Agropecuário,
Técnico Financeiro e Técnico em Higiene Bucal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O anexo XIV da Lei 1.451/2009, de
18/06/2009, será alterado de acordo com as equiparações constantes nos artigos
anteriores.
Art. 3º. A isonomia tratada nesta lei será
implantada a partir de maio de 2022, sem efeitos retroativos.
Art. 4º. Esta lei entra vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.167/2022
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento
dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que Altera o disposto na Lei n.º
1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização
do Servidor Público do Município de Pinhão — PR, e dá outras providências.
O objetivo do Anteprojeto de Lei supramencionado é a equiparação dos
vencimentos entre os cargos de Técnico de Enfermagem e o cargo de Treinador
Desportivo aos cargos de Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico
Agropecuário, Técnico Financeiro e Técnico em Higiene Bucal do quadro geral do
Poder Executivo Municipal, eis que o grau de escolaridade exigido, as atribuições
e responsabilidade dos cargos.
Contando desde já com o discernimento dos Nobres Edis referente o
presente anteprojeto nos termos em que se apresenta, aguarda-se a justa
avaliação, e, deliberação positiva da matéria ora apresentada, tendo em vista que
o Poder Executivo acredita ter explanado de forma evidente a equiparação
salarial dos referidos cargos.
Pinhão, 07 de abril de 2022.