texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Gabinete do Vereador
VINÍCIUS DE OLIVEIRA
Podemos
"MUDAR GIRAS
INDICAÇÃO N.º504/2022 DATA: 13/04/2022
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
O vereador que ao presente subscreve, respaldado nas
normas regimentais internas vigentes, especialmente as contidas nos arts. 114 e
132 do Regimento Interno, vem através da presente INDICAÇÃO, sugerir ao
Secretário Municipal de Meio-Ambiente, Obras e Urbanismo, Sr. Osmar Luiz Piva, e
COMUTRA — Conselho Municipal de Trânsito o que segue:
Que seja feita adequação dos estacionamentos nos prédios públicos
visando resguardar uma vaga para PCD, conforme estipula a Lei Nº
13.146/2015.
Considerando que tai vagas não tem sido reservada em espaços como
Escolas, Espaços de Saúde, entre outros.
Justificativa: A presente Indicação é de extrema
importância e se dá através da demanda levantada por pais de crianças com
deficiência, e pessoas com deficiência necessitando ser atendida com urgência.
A Lei nº 13.146, de 2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência,
estipula que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das
vagas para deficientes. Em caso de locais com capacidade para menos de 100
veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para esse público.
Termos em que
Aguarda def: ento.
Pinhão, 13 de abril de 2022.
Lito DI VUINLAL.
18 ABR. 202 2 A
cretário(a) us
open original →