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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Gabinete Parlamentar do Vereador
VINÍCIUS DARTANHÃ TERLESKI DE OLIVEIRA
Podemos
REQUERIMENTO N.º 05/2022 DATA: 18/04/2022
Ao Exmo. Prefeito, Senhor José Vitorino Prestes,
À Secretária Municipal de Administração, Sr.” Juliana Tesseroli
Ao Procurador Geral do Município, Sr. Sérgio Lopes.
O Vereador que abaixo subscreve, vem por meio deste, solicitar
informações, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipula a legislação municipal
positivada (art. 76, XIII, da Lei Orgânica Municipal) acerca das ações relacionadas a
Regularização Fundiária em nosso município. Com foco na utilização da Lei
13.465/2017, que dispõe sobre as práticas e possibilidades da REURB, que se faz tão
necessária em nossa circunscrição.
Considerando que esta Casa de Leis tem por finalidade acompanhar e
fiscalizar o andamento e ações da gestão, esse Requerimento é de suma importância.
Desde já certos da pronta colab ão do Executivo, ficam reiterados os
votos de estima e consideração.
á
APROVADO EM UNICA O
DISCUSSÃO LunTADÃn,
; Es nh Terleski de Oliveira
Vereador
E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gôv.br
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