ABS 27 ANPLLA-1/2
EXMO. SR.
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PINHÃO - PARANÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2022
Excelentíssimo Senhor.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 55, 82º da Lei
Orgânica Municipal de Pinhão, sou levado a VETAR integralmente o Projeto de Lei
do Legislativo nº 04/2022 de 14/03/2022, o qual “ inclui inciso no art. 3º da Lei
1.997/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel à
COPEL — Geração e Transmissão S.A. e dá outras providências”, razão deste sofrer
de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes, ofender o
Princípio Federativo sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a
Lei Orgânica do Município de Pinhão e ao interesse público, pelas razões a
seguir expostas.
O Poder Legislativo, com a aprovação do presente projeto, invadiu
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre matéria de sua
iniciativa reservada, ou seja, funcionamento, organização e atribuições dos órgãos
da Administração Municipal, ferindo assim, também, o princípio da separação
independência e harmonia entre os Poderes.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios
constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o
Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da
Constituição Federal de 1988, in verbis: Art 2º São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado a:
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, 8 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro
que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada
por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o
atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
privativa: a Câmara estabelece regra para a administração;
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e
concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante
(...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é
nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções
dos órgãos do governo local (CF, art. 2º clc o art. 31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”. (grifei).”
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
“São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos
freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os
Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do
Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do
Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses
órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não
significa nem o domínio de um pelo outro, nem a
E e
* Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva.
usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente
eles há de haver consciente colaboração e controle
recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá
sempre que se acrescem atribuições, faculdades e
prerrogativas de um em detrimento de outro?. (grifei)”
Portanto, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos
de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os
Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no projeto em apreço.
Como se observa, trata-se de matéria que versa sobre o funcionamento,
organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, matéria sobre a
qual a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Ao determinar o prazo até 30 de abril de 2022 para efetivação da
documentação e transferência da área objeto da doação à COPEL, a Câmara esta
usurpando poder, interferindo em questão pertinente à Administração Pública,
impondo prazo, enfim, extrapolando os poderes inerentes ao Legislativo.
Vale dizer que ao alterar os dispositivos legais, existe clara evidência de
limitação indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder
Executivo com relação à sua organização e funcionamento, dispondo sobre matéria
de cunho eminentemente administrativo.
Assim, clara a inconstitucionalidade da norma impugnada, por vício de
iniciativa.
Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude
legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa
para o processo legislativo é condição de validade do próprio processo legislativo,
do que resulta uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal,
nos termos do já realçado. ;
Ademais, considerando a justificativa anexa ao projeto, constando que
não pode ser transferida a doação para CNPJ diferente do que citado
expressamente na Lei Municipal 1.977/2017, a presente doação já perdeu seu
2 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4º edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007,
pág. 45.
objeto, tendo em vista ainda não ter sido transferida até o presente momento e o fato
de que agora o CNPJ para fins patrimoniais é outro, por isso, ao nosso ver, já
perdeu o objeto, devendo mesmo é ser revogada e não alterada.
Outrossim, é imperioso mencionar que a Lei acima citada, não poderia
sequer ter sido aprovada na forma que foi, pois não vislumbrou o interesse público
municipal, eis que, em troca pela construção da escola, o Município acabaria
repassando a terceiro, aproximadamente 100 mil metros quadrados de um imóvel,
sendo notório o prejuízo ao patrimônio público.
Por isso, com fundamentos nas argumentações legais acima citadas,
vejo-me, compelido a VETAR totalmente o projeto de lei do legislativo nº 04/2022,
por ilegal, e inconstitucional e contrário ao interesse público.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, 57.º ano de Emancipação
Política.
Prefeito Municipal