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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 05/2022
DATA: 29/04/2022
LIDO NO EXPEDIENTE
3 0 ABR 20922 SUMULA: Fica declarada de Utilidade Pública a estrada
que dá acesso à Subestação Areia (Eletrosul), na PR 170,
1º Secretáriola) Distrito de Faxinal do Céu.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a estrada que
dá acesso à Subestação Areia (Eletrosul), na PR 170, Distrito de Faxinal do Céu.
Parágrafo único. A estrada, com aproximadamente 1,9
km, inicia à esquerda da PR 170, sentido Pinhão a Bituruna, em 25º57'32.4"S
51º36'55.2"W e termina na entrada da Subestação Areia, em 25º58'06.5"S
51º36'16.1"W.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 58.º ano de
Emancipação Política.
Israel de Oliveira Santos
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 05/2022
O presente Projeto de Lei visa declarar de Utilidade Pública a estrada que dá acesso à
Subestação Areia, na PR 170, que facilitará a cobrança por melhorias na referida via.
Pinhão, 29 de abril de 2022.
Israel de Oliveira Santos
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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