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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
a n.º 02/2022 — SUPRESSIVA - ao ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.162/2022, que dispõe sobre a gratificação de função do artigo 20, inciso I da Lei
1.451/2009, revogam-se as demais disposições em contrário e dá outras providências.
Ficará SUPRIMIDO o art. 16 do Anteprojeto de Lei n.º 1.162/2022:
JUSTIFICATIVA: A inclusão da emenda supressiva se dá em favor da classe afetada
diretamente pela redação do artigo 16 do presente PL. Considerando várias tratativas
junto ao SIFUMPI, ponderando os direitos adquiridos dos servidores, e a ausência de
observações por parte do TCE em relação a situação específica dos Diretores
municipais, os quais terão percas gravosas com a permanência do artigo.
Câmara Municipal de Pinhão, 06 de maio de 2022.
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E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www. Camarapinhao.pr.gov.br
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