Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE RESONÇÃO N.º 04/2022
LDA! DATA: 09/05/2022
Lily
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para implantação de
processo digital no âmbito do Poder Legislativo de Pinhão,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Presidente, nos termos do art. 26, IV, da Lei Orgânica Municipal e art. 28, IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Dar início aos procedimentos para a implantação de
processo digital, visando:
I — protocolo digital/eletrônico:
II — assinatura por certificação digital ou qualificada em todos os
documentos internos;
NI — promover a circulação de forma digital de todos os
documentos internos;
IV — redução da impressão de documentos e economia de papel,
entre outros materiais;
V — proporcionar maior transparência e acesso aos atos do Poder
Legislativo.
Art. 2.º A implantação do processo digital dar-se-á de forma
gradativa, parcial e experimental nesse ano de 2022 e de forma integral e obrigatória a
partir de janeiro de 2023.
Art. 3.º Nesse período de adaptação, até 31 de dezembro de
2022 serão aceitos documentos impressos e assinados manualmente, mas
preferencialmente deverão ser enviados no formato digital.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7R (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
8 1.º Serão aceitos documentos híbridos - documentos com
assinaturas físicas (assinados de próprio punho), digitalizados e também com
assinaturas digitais até 31 de dezembro de 2022, após esse período as assinaturas
deverão ser todas digitais.
8$2.º A partir de 01 de janeiro de 2023, excepcionalmente em
situações de indisponibilidade dos sistemas de assinatura da conta “gov.com?, os
documentos poderão ser assinados com assinaturas físicas (assinados de próprio
punho), mas deverão ser digitalizados e enviados a versão eletrônica do arquivo em
formato PDF.
8 3.º Os Servidores e Vereadores que já estiverem adaptados ao
uso da assinatura eletrônica deverão proceder dessa forma imediatamente após a
publicação desta Resolução.
Art. 4.º Os documentos digitais deverão ser todos no formato
em PDF.
Art. 5.º As assinaturas digitais poderão ser utilizadas via conta
“gov.com” de forma gratuita, ou por meio de assinatura digital particular nos formatos
Al, A2 ou A3 emitidos por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 6.º Mediante o cadastro na conta “gov.com” a
responsabilidade pela conta, bem como acesso a ela, é de inteira responsabilidade do
proprietário da conta, não sendo responsabilidade da Câmara por uso indevido ou
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
acesso da conta por outro usuário que não seja o proprietário da conta.
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Art. 7.º Com a disponibilidade de assinatura digital gratuita
fornecida pela conta “gov.br” a Câmara não fornecerá certificados digitais, salvo
quando for necessária a assinatura mediante certificado digital.
Art. 8.º Os arquivos internos serão enviados a cada setor por
meio da rede interna, e-mail institucional, WhatsApp, Protocolo no SAPL (Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo), entre outros.
Art. 9.º Alguns arquivos internos serão disponibilizados via
página eletrônica por meio do Portal de Transparência, como o relatório mensal de
ponto digital e comprovantes de pagamentos.
Art. 10. A via original dos atestados médicos e justificativas de
faltas deverão ser digitalizados em formato PDF, assinados digitalmente e enviados
para o setor do RH por e-mail institucional.
Art. 11. Os arquivos externos serão enviados e recebidos via e-
mail institucional devidamente cadastrados para cada Setor, Servidor ou Vereador.
Art. 12. Com relação aos documentos externos, de início será
informado ao Poder Executivo e Secretarias Municipais os e-mails institucionais de
Vereadores, Servidores e Setores, bem como solicitado que o Poder Executivo e
Secretarias informem seus e-mails oficiais, para que a troca de documentos seja
somente por meio eletrônico.
Art. 13. Os documentos externos, especificamente para
processos de licitação, poderão ser entregues eletronicamente via e-mail institucional
ou poderão ser protocolados de forma física, sempre de acordo com datas e horários
P
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
estabelecidos previamente no edital da licitação.
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Parágrafo único. Após a realização do processo da licitação ou
de dispensa de licitação se estes não forem de forma digital, deverão ser escaneados de
forma digital na sua integridade, também deverão ser armazenados de forma digital
bem como disponibilizados no Portal da Transparência.
Art. 14. O documento digital e a sua reprodução, por qualquer
meio, realizada de acordo com a legislação vigente, terão o mesmo valor probatório do
documento original, para todos os fins de direito.
Art. 15. Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja
existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-
los de acesso e uso indevidos, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 16. Será realizado treinamento, disponibilizado manual
necessário para todos os procedimentos e assessoria técnica, se houver necessidade.
Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação
Política.
Israel de Oliveira Santos Alexa
Presidente egundo Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
STIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2022
O presente projeto de resolução visa dar início à implantação de processo digital no
âmbito da Câmara Municipal, com melhor aproveitamento das ferramentas
tecnológicas existentes e à disposição dos Servidores e Vereadores.
Também significa dar um passo a mais na utilização do SAPL (Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo), o qual já estamos utilizando desde meados de 2021.
Com isso, pretende-se proporcionar: economia de materiais ao reduzir a impressão de
documentos; celeridade na tramitação de matérias e expedientes; maior transparência
dos atos do Poder Legislativo; eficiência e eficácia na utilização dos meios
tecnológicos existentes e que estão à disposição dos Servidores e Vereadores, e que
nos tempos atuais não há como ficar de fora.
Assim, solicitamos a análise do presente projeto de resolução e aprovação em Plenário.
j
Pinhão, 09 de maio de 2022.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro %R (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br