Anteprojeto de Lei nº1.169 /2022
LIDO NO EXPEDIENTE
30 ABR. 2024
DATA: 29/04/2022
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
a Orçamentárias, para o exercício de 2023 e
1º Socretáriata) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento
ao disposto no & 2º do At. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os
preceitos da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do
a Município de Pinhão, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do município
q para o exercício de 2023, compreendendo:
“3 | — Das prioridades e metas da administração pública municipal,
-15
a,
E Il — A estrutura e organização dos Orçamentos;
29.
HI — As diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;
IV — As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
“airhao
V-— As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII — As disposições gerais e finais.
Parágrafo único: Integram esta Lei os
seguintes anexos:
| - Anexos de Metas Fiscais, composto de:
a) demonstrativo de metas anuais;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) avaliação financeira e projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS;
9) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
h) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
i) demonstrativo dos projetos em andamento até a data do envio do projeto da lei.
Il - Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.
!- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2023 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único: Na elaboração e durante a
execução do orçamento do exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal, poderá
alterar as metas definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou
excluindo ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as
receitas estimadas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento
às necessidades da sociedade.
Art. 3º - Na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será dada maior prioridade:
|- Incrementar o desenvolvimento industrial e comercial, incentivando as iniciativas
referentes a indústrias de pequeno, médio e grande porte; a agroindústria e a produção
sustentável e integrada de alimentos;
ll- Incentivo a geração de empregos e renda através da qualificação profissional para o
primeiro emprego;
ll- Realizar ações voltadas ao incentivo ao turismo em especial ao turismo rural e ao
agroturismo;
IV- Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as
modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes, em especial as voltadas às
pessoas com necessidades especiais; organizar campeonatos, torneios e certames,
oficiais ou não; para a integração social da comunidade;
V- Melhoria da qualidade de vida, através da aplicação de política ambiental
sustentável e programa municipal de habitação; fundo municipal de meio ambiente; fundo
municipal de florestas e fundo municipal de habitação;
VI- Executar política municipal de promoção e assistência social a toda população do
município, políticas para mulheres conforme lei municipal nº 1.694/2011;
VIl- Executar política municipal de promoção e assistência social de projetos e ações
voltadas aos idosos do município, políticas para idoso conforme lei municipal nº
1.631/2011;
MVill- Firmar parcerias com Órgãos governamentais, não governamentais e Entidades
sem fins lucrativos;
IX- Garantir o apoio e o fortalecimento coordenando programas que visem o bem estar
da população; executar políticas de promoção e assistência social de proteção especial,
principalmente os voltados a prevenção e combate e erradicação ao trabalho infantil;
X- Garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à
comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios,
programas e projetos;
e
XI- Manutenção da educação básica; ofertar educação nas modalidades de ensino de
responsabilidade do município sendo educação infantil, ensino fundamental e jovens e
adultos, incentivo a educação especial e garantia a inclusão dos alunos com deficiências
e acessibilidade no ambiente escolar, além de incentivo de acesso a outras modalidades
de ensino;
XIl- Incrementar o programa de aquisição de merenda escolar e programa de ação social
de cestas básicas, com o intuito de garantir uma alimentação adequada com elevado
valor nutricional, bem como de prevenir e promover o enfrentamento de situações
provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de
situações de vulnerabilidade; dando prioridade para alimentos produzidos pela agricultura
familiar e empreendedor familiar rural:
XIll- Proporcionar o acesso à cultura e incentivar as manifestações artísticas e culturas,
música, tradições e eventos religiosos locais;
XIV- Ofertar serviço de saúde pública com qualidade à população do município através
da ampliação dos pontos de atendimentos; proporcionar atendimento médico básico e
acesso as diversas especialidades; proporcionar a todos o acesso a exames e
medicamentos da farmácia básica;
XV- Diversificar a propriedade rural, apoio às cooperativas, incentivo ao programa
porteira adentro, programa de inseminação artificial e programa de distribuição de
calcário;
XVl- Incentivo a agricultura familiar, a realização de Feiras itinerantes e temporárias de
vendas de produtos e mercadorias a varejo e/ou atacado e de Eventos Agropecuários;
Xvil- Adequar e readequar estradas rurais, construir pontes, bueiros e caixas de
retenção; pavimentação poliédrica e primária; melhoria de estradas rurais; abrir, conservar
e pavimentar vias urbanas; construir e conservar pontes;
XVill- Ampliação, manutenção e melhorias no saneamento básico, readequação dos
espaços públicos, melhoria a acessibilidade em locais públicos, pavimentação e
recuperação das vias urbanas, ampliação da iluminação pública;
XIX- Incentivo a Programa de coleta seletiva, proteção dos rios e mananciais, ações de
proteção ao meio ambiente e a mata nativa;
XX- | Incentivo ao Programa de Recuperação fiscal - REFIP incentivo à isenção de
tributos aos enquadrados na Lei Municipal nº 1.690/2011:
XXI- Incentivo ao Programa adote uma área, com o objetivo promover parcerias entre o
poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e conservação de
áreas públicas no município de Pinhão, de forma a embelezar, revitalizar os espaços
públicos da cidade, promovendo a manutenção periódica das mesmas, com plantios,
tratos culturais e reposições de flores e plantas, de modo a manter a cidade bonita,
arborizada e florida;
XxXIl- Combate a Pichações e Poluição Visual do Município de Pinhão, que visa ao
enfrentamento à poluição e degradação visual, à disposição de paisagem da cidade, bem
como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município;
XXIlI- Promover a expansão do acesso público à internet de forma gratuita;
XXIV- Promover a formação continuada de todos os profissionais que atuam no serviço
público, buscando melhorar o atendimento e atuação em todas as áreas.
Il - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeitos dessa Lei, entende-se
por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação
especial identificará a função, sub função e programas aos quais se vinculam.
Art. 5º - A receita orçamentária será
discriminada por Categoria Econômica.
8 1º - A Categoria Econômica da receita, será
classificada:
| - Receitas correntes,
Il — Receitas de Capital.
Art. 6º - A despesa orçamentária será
discriminada por:
|—- Órgão Orçamentário;
Il — Unidade Orçamentária;
Ill — Função [
IV — Sub função;
V — Programa;
VI — Projeto Atividade;
VII — Categoria Econômica;
VIII — Grupo de Natureza da Despesa;
IX — Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI — Fonte de Recursos.
8 1º - A categoria Econômica da despesa esta
assim detalhada:
| - Despesas correntes,
Il - Despesas de capital.
8 2º - A modalidade de Aplicação destina-se a
indicar se os recursos serão aplicados:
| — Diretamente, pela unidade detentora do credito orçamentário ou, mediante
descentralização de credito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social:
Il - Indiretamente, mediante a transferência financeira, por outras esferas de governo,
seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
8 3º - A Lei Orçamentária Anual para 2023
conterá a destinação de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional -
STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
8 4º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que
O
o poder executivo encaminhará ao poder Legislativo:
|— Texto da lei;
Il - Quadros orçamentários consolidados;
Ill — Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social.
Ill - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O Orçamento para exercício de 2023
obedecerá entre outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
transparência no equilíbrio entre receitas e despesas, bem como deverão levar em conta
a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-
financeiro.
Art. 8º - O orçamento municipal compreenderá
as receitas e despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as políticas
e programas de governo.
Art. 9º - Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites:
| — As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
transferências oriundas de impostos consoante o disposto no Artigo nº 212 da
Constituição Federal;
Il — As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 10º - Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites:
| — As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
transferências oriundas de impostos consoante o disposto no Artigo nº 212 da
Constituição Federal;
Il — As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 11º - Se for verificado, ao final de cada
quadrimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por
Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira.
8 1º - Caso haja necessidade, a limitação do
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento
do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº101/2000, visando atingir as metas fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais e Metas Anuais, desta lei, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas
Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas
que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
cada Poder deverá limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir por ato próprio créditos adicionais especiais oriundos de novos recursos, tais como:
convênios, transferências do governo estadual e federal, entre outras, dependerão da
existência de recursos disponíveis para a despesa, considerando-se ainda a tendência do
exercício nos termos da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos extraordinários, em conformidade com a Lei 4.320/1964 Art. 41,
Inciso Ill.
Art. 13º - Conforme estabeleo onstituição
Federal de 1988, no Art. 167, $ 2º - os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
TE! | 3, 699 PINHAC
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
Art. 14º - O Executivo municipal, em
cumprimento ao disposto do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
fica autorizado a abrir por ato próprio, na forma de créditos adicionais suplementares e
especiais, no orçamento da administração direta, indireta, independentes, até o limite de
10% (dez por cento) no valor total atualizado do orçamento.
8 1º - O remanejamento orçamentário constitui-
se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de
recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma
unidade orçamentária para outra.
8 2º - A reprogramação referida no parágrafo
anterior será realizada na forma de transferência ou transposição dos recursos.
8 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Transferência é a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num
mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se
o programa em funcionamento;
Il — Transposição é a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um
programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
ll — Realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um
órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação,
extinção, fusão ou cisão.
8 5º - Excluem-se do limite de que trata o caput
deste artigo os créditos adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis
municipais específicas.
PARANÁ.
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4 1
UN
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as
8.011/0001-28
$ 6º - Fica autorizado e não será computado
para efeito do limite fixado no caput deste artigo: quando o crédito se destinar a suprir a
insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores,
convênios, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos
municípios; a abertura de créditos suplementares e especiais com os recursos resultantes
de:
| - Superávit financeiro definido no inciso |, 8 1º, do Art. 43 da Lei 4320/1 964;
Il — Excesso de arrecadação da receita conforme definido no 8 3º, Art. 43, da Lei
4320/1964;
Ill — Ajustamento de dotação do mesmo órgão, desde que não altere o montante das
categorias econômicas.
IV — O produto de operações de crédito já autorizadas por lei específica, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 15º - A reserva de contingência se
destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo único: Caso não seja necessária a
utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o
segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para
abertura por ato próprio créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao
reforço e adequação das dotações orçamentárias.
Art. 16º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas
a serem contemplados.
Art. 17º - As parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, deverão
ser regidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204 de 2015, e
regulamentadas através dos Decretos Municipais 167/2017 e 245/2017.
Art. 18º - As obras já iniciadas terão prioridade
na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 19º - A Lei Orçamentária de 2023 incluirá
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitados e
julgados ou em processo de julgamento, podendo o Município firmar acordos para
redução desses valores mesmo que o processo ainda não se encontre concluso, desde
que haja vantagem financeira para o Município.
Art. 20º - A Procuradoria Geral do Município
encaminhará ao Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício
financeiro, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de
julho de cada ano para serem incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte
devidamente atualizado, conforme determinado pelo Art. 100 e 88, da Constituição
Federal, discriminados conforme detalhamento constante do Art. 13 desta Lei,
especificando:
| - Número e data do ajuizamento da ação originária;
Il - Número do precatório;
HI - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII - Data do trânsito em julgado; e
IX - Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único: A forma de pagamento e
atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos judiciais
para o exercício financeiro de 2023 observarão o contido no Art. 100, 8 1º, da
Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 21º - A proposta Orçamentária do
Município para o exercício de 2023 será encaminhada para apreciação do Legislativo até
dia 30 de setembro de 2022, conforme a Lei Orgânica do Município.
Art. 22º - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício de 2023 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de
31 de agosto de 2022.
Parágrafo único: Os recursos financeiros
correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão
repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 23º - Os Poderes Legislativo e Executivo
deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária,
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Art 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único: No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no Art. 13da Lei Complementar nº 101, de 2000
Art. 24º - No decorrer do ex:
fará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação
o Executivo
relatório a
que se refere o $ 3º do Artigo nº 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no
Artigo nº 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos
no $ 4º do Artigo 55 da mesma Lei.
Art. 25º - O Relatório de Gestão Fiscal
obedecendo aos preceitos do Art. 54: 8 4º do Art. 55 e alínea “b”, inciso II, do Art. 63,
todos da Lei Complementar nº 101 serão divulgados em até trinta dias após o
encerramento do quadrimestre.
Art. 26º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a proceder através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante desta
lei à estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual.
Art. 27º - Fica estabelecido em cumprimento a
Emenda Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição
Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
o Orçamento Impositivo das Emendas Parlamentares, de acordo com o que estabelece o
art. 159 — A da Lei Orgânica Municipal.
IV - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28º - Obedecidos os limites estabelecidos
nas legislações vigentes, o Município poderá realizar a contratação de Operações de
Crédito ao longo do exercício de 2023, destinadas a Despesas de Capital, previstas no
Orçamento vigente ou incluídas por crédito s adicionais através de Lei Específica.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente.
V - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS SOBRE DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
a
Art. 29º - O Executivo ipal e o Poder
Legislativo, autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de
79) CINAAO cm
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e/ou
gratificações, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter temporários
na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar n.º 101/2000 de
04 maio de 2000.
Parágrafo único: Os recursos para as
despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos
por créditos adicionais.
Art. 30º - As despesas com pessoal do Poder
Executivo municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas
e os encargos patronais não poderão exceder a 54% da receita corrente líquida,
estabelecido no art. 20, incisos |, Il e Il da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de
2000.
Parágrafo único: A despesa total com pessoal
do Poder Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e
um vírgula trinta por cento), estabelecidos no art. 22 parágrafo único da Lei
Complementar n.º 101/2000 de 04 maio de 2000.
Art. 31º - O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida,
em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 58/2009.
Parágrafo único: A despesa total com folha de
pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) da
sua receita, de acordo com o estabelecido no Art. 29- A, 81º, da Constituição Federal.
Art. 32º - No exercício de 2023, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do Art. 30 desta lei,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade
Parágrafo único: A autorização para a
realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do
Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites
orçamentários de cada órgão.
Art. 33º - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança:
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ Go do art. 57 da
Constituição e as situações previstas no art. 32 desta lei.
Parágrafo único: esta lei deve
obrigatoriamente respeitar legislações em vigência sobre o tema, que tenham alterado a
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Art. 34º - Para efeito desta Lei e registros
contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, $ 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único: Quando a contratação de
mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 35º - O Executivo Municipal, quando
autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes.
Art. 36º - O Executivo Municipal autorizado em
Lei poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em
parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, nestes casos, ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 37º - Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos
créditos tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renuncia da receita pra efeito no disposto no Art. 14, 83º da Lei
complementar n.º 101/2000 de 4 de maio de 2000 e Lei Municipal n.º 1921 de 29 de
setembro de 2015.
Art. 38º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar:
| — Atualização do cadastro imobiliário;
Il — As alterações na legislação tributaria que proporcione maior arrecadação;
Ill — A revisão dos valores dos preços e tarifas públicas.
Art. 39º - A lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária deve atender as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do
Município, através de lei específica.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - Os valores das metas fiscais, em
anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2023 ao Legislativo Municipal.
Art. 41º - É autorizado ao Poder Executivo, no
decorrer do exercício de 2023, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e novas
Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 42º - Serão consideradas legais as
despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 43º - Os créditos especiais, extraordinários
e suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos
no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44º - O Executivo Municipal está
autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 45º - Até o final do exercício de 20232 em
conformidade com o Decreto n.º 10.540/2020, gerenciado pelo Poder Executivo, todos os
Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, devem estar
aptos à execução do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle — SIAFIC.
Art. 46º - A transparência da gestão fiscal em
relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle — SIAFIC, será assegurado pela observância do
padrão mínimo de qualidade estabelecido no Decreto n.º 10.540/2020.
Art. 47º - O Executivo Municipal enviará a
proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período
legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não poderá entrar
em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual
não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até
a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 48º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de
janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois,
Ea
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 1.169/2022
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao
conhecimento dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei n.º1.169 /2022, qual dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O Projeto de lei n.º1.169/2022 de criação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2023, esta sendo encaminhado a esta casa de leis
conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Pinhão em seu artigo 105 83º, II.
O presente projeto de lei está adequado às peças Orçamentárias do
Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 2.174/2021.
Nesse sentido apresentamos o Projeto de Lei nº 1.169/2022,
juntamente com os anexos para ser analisado e verificado as adequações realizadas.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
29 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, 58.º ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal