AF imiDO EM
ST“ SÃO | VOTAÇÃO.
-Limfaica
11180
Projeto de Lei nº 1.168
27 JUN. 202 ) SÚMULA: Dispõe sobre o regime de diárias para
dp viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de
grio(a) Pinhão, revogando a Lei n.º 2.012/2018.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º As viagens empreendidas, desde que
superiores a uma distância de 120 quilometros do Município de Pinhão, pelo Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipaais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Diretor
de Departamento, Chefe de Divisão e demais Servidores do quadro efetivo e
comissionados, a serviço da Municipalidade, deverão ser encaminhadas previamente à
Secretaria de Finanças, indicando os dias, destino da viagem, meio da locomoção e a
finalidade do deslocamento.
Parágrafo único. As despesas de viagem de que
trata este artigo, serão custeadas por diárias, concedidas antecipadamente, cujas
despesas não necessitam de comprovação de gastos, exceto a realização de
deslocamento e pernoite, cujos valores serão os seguintes:
CAPITAL DO ESTADO E OUTRAS CIDADES COM PERNOITE
PREFEITO
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE,
PROCURADOR GERAL, DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE
DIVISÃO.
R$ 500,00
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS.
R$ 400,00
BRASÍLIA E DEMAIS CAPITAIS BRASILEIRAS
PREFEITO
VICE PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE,
PROCURADOR GERAL, DIRETOR DE DEPARTAMENTO e CHEFE DE
DIVISÃO
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS
R$ 900,00
R$ 700,00
R$ 500,00
VIAGENS SEM PERNOITE COM MÍNIMO DE 120 KM DE DISTÂNCIA DE PINHÃO
PREFEITO R$ 400,00
| VICE PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, R$ 300,00
PROCURADOR GERAL, DIRETOR DE DEPARTAMENTO
MOTORISTAS; DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E R$ 170,00
| COMISSIONADOS.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 3.º O valor das diárias será atualizado por ato do
Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade, visando acompanhar o acrescimo
dos valores de alimentação e hospedagem, aplicando indice de reajuste do IGPM-FGV
ou outro índice mais apropriado.
Agr. Ho Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei n.º 2.012/2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois, 58.º Ano
de Emancipação Política.
Município de Pinhão
Estado do Paraná
CNPJ: 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.169/2022
DATA: 09/05/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
ser apreciado por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que concede diárais de viagens,
desde que superiores a uma distância de 120 quilômetros do Município de Pinhão, pelo
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Diretor
de Departamento, Chefe de Divisão e demais Servidores do quadro efetivo e comissionados,
a serviço da Municipalidade.
A última Lei que tratava do assunto é do ano de 2018,
cujos valores estavam defasados, pois, além do desgaste inflacionário, houve aumento real
sobre os valores de hospedagem e alimentação fora do domicílio de Pinhão.
Além de rever os valores das diárias, o presente projeto
de Lei traz isonomia ás classes de Servidores, pois a Lei anterior divergia quanto à
remuneração das diárias concedida aos motoristas da Secretaria de Saúde; quanto aos
motoristas das demais Secretarias.
Outro fator preponderante nesse projeto de Lei refere-
se ao valor divergente das diárias pagas aos motoristas e demais funcionários da Secretaria
de Saúde que acompanham os pacientes em deslocamentos, cujo projeto promove
igualdade entre os Servidores.
Isto posto e confiantes no alto espírito de
desburocratização dos Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a presente
matéria seja convertida em lei.
Atenciosamente.
Pinhão, 09 de maio de 2022.
>—
José Vito! ino Prestes A
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 — CENTRO — TEL: (42) 3677-8400 — PINHÃO — PARANÁ
www .pinhao.pr.gov.br