materia nº 3/2022

Emenda n.º 03/2022 – MODIFICATIVA/ADITIVA – ao ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.162/2022, que dispõe sobre a gratificação de função do artigo 20, inciso I da Lei n.º 1.451/2009, revogam-se as demais disposições em contrário e dá outras providências.



Art. 1.º  Ficarão alterados os arts. 14, 15 e 25, que passarão a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 14.  Ao servidor designado para função gratificada de Controle Interno caberá sua nomeação unicamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo conforme lei, poderá ser concedida gratificação de função no valor equivalente a 50%.  



Art. 15.  Aos Procuradores Municipais efetivos, que estejam desempenhando atividades inerentes à função para Autarquias e outras empresas da administração pública indireta, desde que designados pelo Chefe do Poder Executivo e preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei e na Lei n.º 1.940/2016, poderá ser concedida gratificação de função no valor equivalente a 40%.



Art. 25. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias, observando-se o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – vigente no respectivo exercício financeiro.”  



Art. 2.º  Ficará incluído art. com a seguinte redação:

“Art. ...  As disposições da presente Lei não se aplicam ao Estatuto do Magistério - Lei n.º 1.718/2012.”  



Art. 3.º  Os demais dispositivos permanecem inalterados.





JUSTIFICATIVA: As emendas foram consequência de muita análise do presente PL por parte dos Vereadores, que viram que alguns dispositivos precisavam ser corrigidos ou alterados, sempre visando o interesse público.



Câmara Municipal de Pinhão, 13 de maio de 2022.





Elias Prestes                           Luzyanna Rocha Tavares             Vinícius de Oliveira







Israel de Oliveira Santos                 Luiz Hamilton Kitcky                       Alexandro Caldas Camargo 

                Presidente                                 Vice-Presidente                                       1.º Secretário







Jean Henrique Costa Dellê              Aroldo Antunes Domingues              Edson Adrian Pereira

              2.º Secretário





Edson Francesconi de Oliveira         Cleverson da Cruz Cordeiro             Samoel Ribeiro         







Pedro André da Silva Lupepsa