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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2022
“DATA: 12/05/2022
Eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente da Câmara Municipal, no uso
das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas no Regimento Interno
da Câmara Municipal e Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 191/202+ —
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a
irregularidade das Contas do Poder Executivo do Município de Pinhão referente ao
Exercício Financeiro de 2012.
Art. 2.º Fica reprovada as Contas do Poder Executivo do Município de
Pinhão referente ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. José
Vitorino Prestes.
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
Comissão de)Fiscalização, Finanças e Orçamento
= pe . . [
Rocha Tavares Cleverson da Cruz Cordeiro lias Prestes
Presidente Vice-Presidente Membro
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2022
O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva levar à apreciação
do Plenário da Câmara Municipal a Prestação de Contas do Poder Executivo de Pinhão
referente ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. José Vitorino
Prestes.
A proposição desta Comissão está embasada principalmente no
Acórdão de Parecer Prévio n.º 191/2021 — Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que recomendou a irregularidade das contas de 2012 do Poder
Executivo do Município de Pinhão.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, possui técnicos
especializados na análise das Contas Municipais, e de forma muito competente e
minuciosa, analisou as Contas de 206% encontrou irregularidades e explicitou nos
diversos despachos que compõem o processo de 2012 e que embasa o Acórdão de
Parecer Prévio n.º 191/2021
Outrossim, o Ministério Público do Paraná junto ao Tribunal de Contas
também emitiu Parecer pela irregularidade das Contas de 2012, Parecer n.º 250/2021.
Diante dessas constatações, somos da opinião de que o referido
Acórdão seja aprovado, com a consegiiente reprovação da Prestação de Contas do
Exercício Financeira de 2012 do Município de Pinhão, sob a responsabilidade do Sr.
José Vitorino Prestes.
Câmara Municipal de Pinhão, 12 de maio de 2022.
Comissão-de Fiscalização, Finanças e Orçamento:
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ocha Tavares Cleverson da Cruz Cordeiro Elias Preste:
dente Vice-Presidente Membro
1)
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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