ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.174/2021
DATA: 10/06/2022
SÚMULA: Institui critérios para regulamentar o
fornecimento de Fórmulas Infantis Poliméricas,
Semi-Elementares e Elementares à população
disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde de Pinhão — PR.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam engendradas as Normas
adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de prover à
população o fornecimento de fórmulas infantis de partida, destinadas a crianças
de zero a seis meses de vida. E, fórmulas de seguimento para crianças
maiores de seis meses a dois anos que apresentem intolerância à lactose e/ou
alergia a proteína do leite de vaca.
Art. 2º Esta Lei tem como por objetivo
recuperar e/ou manter o estado nutricional do paciente, com o propósito de
promover, restaurar e manter a saúde deste, evitando complicações
pertinentes, visando contribuir para reduzir a mortalidade infantil em famílias
em situação de insegurança alimentar, com o fornecimento de fórmulas infantis
adequadas as necessidades nutricionais de crianças diagnosticadas com
patologias referentes a hipersensibilidades alimentares, estado nutricional
deficiente ou situações que impossibilitem a amamentação, oriundas de
famílias em situação de vulnerabilidade econômica incumbidas nos critérios
desta Lei.
Art. 3º Das disposições gerais elencadas
incluem-se como critérios, situações que impossibilitem a amamentação,
relacionadas à:
| - Doenças maternas ou outras razões como,
uso de medicamentos que sejam contraindicados na amamentação, uso de
drogas, psicoses e outras patologias maternas que contraindiquem a
amamentação, comprovadas com Laudo Médico;
Il — Crianças com fissura labial palatal e outras
patologias que comprometam a sucção com prejuízo nutricional e impedimento
para a amamentação;
como: Escore-Z — 3 ou > Escore-Z — 3 e < Escores-Z — 2, conforme indicadores
estabelecidos pela OMS e disponibilizados pelo Ministério da Saúde:
IV — Em casos de ausência de produção de
leite materno identificadas por profissionais habilitados da equipe
multidisciplinar de saúde do Município.
V - Outras situações que justifiquem a
introdução de fórmulas infantis de forma, complementar, ou como exclusiva
forma de alimentação para faixa etária de zero a seis meses, constatadas por
profissionais de saúde habilitados do Município.
Art. 4º São requisitos adotados pelo Município
para ter acesso ao benefício:
| = Residir neste Município;
H — Possuir cadastro no Programa Federal
Bolsa Família;
Hi — Apresentar renda familiar de até dois
salários mínimos.
Art. 5º Estabelece-se como critério para
cumprimento dos requisitos propostos no Artigo 4º a análise da Assistente
Social da Secretaria Municipal de Saúde com a emissão de Parecer Social.
Art. 6º Para as mães que não amamentam de
forma exclusiva pelo motivo de precisarem trabalhar, estas terão que trazer
uma Declaração assinada pelo seu Chefe ou Empregador com os dias e
horários de Trabalho.
Art. 7º Constitui-se como parâmetros para a
inserção dos critérios do Artigo 3º a realização de avaliações da criança para
identificar e classificar seu estado nutricional e/ou patologias presentes
relacionadas a hipersensibilidades alimentares; e, da mãe, alusivo a seu estado
de saúde e à produção de leite materno, além de orientações sobre pega
correta, tempo de amamentação e outras orientações oportunas, que devem
ser realizadas por Profissionais habilitados da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Dos públicos constituintes dos Artigos 3º
e 6º terão acesso ao benefício, aqueles que também atenderem as condições
citadas no Artigo 4º.
Art. 9º O diagnóstico de intolerância a lactose e
alergia a proteína do leite de vaca deve ser realizado pela observância e
relatos de sinais e sintomas clínicos e/ou exames laboratoriais com Laudo do
Médico Pediatra.
Art. 10º Nos casos de crianças maiores de 02
anos go ainda necessitem de fórmulas Infantis especiais serão analisados
nesta Lei serão analisadas pela Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 12º A quantidade fornecida irá depender
da demanda e dos recursos disponíveis por esta Entidade.
Art. 13º A marca/fabricante da Fórmula Infantil
fornecida será determinada pela Empresa vencedora do processo Licitatório.
Art. 14º Os recursos utilizados na aquisição
destas fórmulas são provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15º É dever da Secretaria Municipal de
Saúde prestar atendimento humanizado conforme preconizado nas diretrizes
da Política Nacional de Humanização — PNH.
ANEXOS
Anexo | - Terminologias
| - Fórmula infantil para lactentes é o produto,
em forma líquida ou em pó, utilizado sob prescrição, especialmente fabricado
para satisfazer, por si só, as necessidades nutricionais dos lactentes sadios
durante os primeiros seis meses de vida (05 meses e 29 dias). (Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC Nº 43, de 19 de setembro de 2011).
H — Fórmula infantil para lactentes destinada a
necessidades dietoterápicas específicas: aquela cuja composição foi alterada
ou especialmente formulada para atender, por si só, às necessidades
específicas decorrentes de alterações fisiológicas e/ou doenças temporárias ou
permanentes e/ou para redução de risco de alergias em indivíduos
predispostos de lactentes até o sexto mês de vida (05 meses e 29 dias).
(Resolução — RDC Nº 45 de 19 de setembro de 2011).
ll — Fórmula infantil de seguimento para
lactentes e crianças de primeira infância destinada a necessidades
dietoterápicas específicas: aquela cuja composição foi alterada ou
especialmente formulada para atender às necessidades específicas
decorrentes de alterações fisiológicas e/ou doenças temporárias ou
permanentes e/ou para redução de risco de alergias em indivíduos
predispostos de lactentes a partir do sexto mês de vida até doze meses de
constituindo-se o principal elemento líquido de uma dieta progressivamente
diversificada. (Resolução — RDC Nº 45 de 19 de setembro de 2011).
IV — Fórmula infantil polimérica caracteriza-se
por ser nutricionalmente completa, enriquecida com vitaminas e minerais.
Podendo ou não, ser modificada em sua composição nutricional (isenta de
lactose, por exemplo). Destinada aos lactentes saudáveis e, casos de
condições clínicas específicas (intolerância a lactose, por exemplo). Como
complemento alimentar em casos que justifique a suplementação (baixo peso,
por exemplo) ou como forma exclusiva de alimentação até os seis meses de
vida, em situações de ausência de produção de leite constatada por um
profissional da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Saúde ou que
contraindique a amamentação com diagnóstico médico.
V - Fórmula infantil semi-elementar constitui-se
de proteína hidrolisada do soro do leite, isenta de sacarose, lactose e glúten,
acrescida de vitaminas e minerais, indicada aos lactentes com alergia a
proteína do leite de vaca (APLV) ou outras condições clínicas que requeiram o
uso desta fórmula (distúrbios absortivos, por exemplo).
VI — Fórmula infantil elementar é composta de
aminoácidos livres, isenta de sacarose, lactose e glúten, suplementada com
vitaminas e minerais, receitada aos lactentes com alergia a proteína do leite de
vaca (APLV) ou outras patologias que demandem o uso desta fórmula.
VIl —- Lactente é a criança de zero a doze
meses de idade incompletos (11 meses e 29 dias). (Resolução —- RDC Nº 45
de 19 de setembro de 2011).
VIII — Criança de primeira infância: criança de
doze meses até três anos de idade (36 meses). (Resolução — RDC Nº 45 de
19 de setembro de 2011).
nasce prematuro de muito baixo peso (com menos de 34 semanas de idade
gestacional), aquele de muito baixo peso ao nascer (peso inferior a 1500
gramas), ou aquele que nasce com — ou logo após o nascimento apresenta —
doença que necessita de tratamento intensivo. (Resolução - RDC Nº 45 de 19
de setembro de 2011).
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.174/2022
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento
dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que Institui critérios para
regulamentar o fornecimento de Fórmulas Infantis Poliméricas, Semi-
Elementares e Elementares à população disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde de Pinhão — PR.
Pelos fins já explanamos, ressaltamos a necessidade de fornecimento
de fórmulas infantis de partida à criança de zero a seis meses de vida, e,
fórmulas de seguimento para crianças maiores de seis meses a dois anos que
apresentem intolerância à lactose e/ou alergia a proteína do leite de vaca, com
O intuito de recuperar e/ou manter o estado nutricional do paciente, com o
propósito de promover, restaurar e manter a saúde deste, evitando
complicações pertinentes, visando contribuir para reduzir a mortalidade infantil
em famílias em situação de insegurança alimentar, com o fornecimento de
fórmulas infantis adequadas as necessidades nutricionais de crianças
diagnosticadas com patologias referentes a hipersensibilidades alimentares,
estado nutricional deficiente ou situações de vulnerabilidade econômica.
Sabe-se que os protocolos são instrumentos elaborados para auxiliar o
enfrentamento de inúmeros problemas, e são estratégias fundamentais no
processo de planejamento, implementação e avaliação das ações propostas na
assistência e gestão dos serviços.
Diante do considerável número de prescrições, no Município de Pinhão,
de fórmulas infantis e dietas enterais sem indicações bem estabelecidas, com
conseguente aumento da demanda e dos custos com a aquisição destes
produtos; da necessidade do acompanhamento adequado das crianças com
diagnóstico confirmado de alergias e intolerâncias alimentares; da necessidade
da elaboração de um plano terapêutico para se atender a diversos outros casos
com indicações de dietas enterais ou complementos nutricionais, e, ainda,
considerando os princípiose diretrizes do SUS, é urgente o estabelecimento de
critérios para racionalizar o acesso e propor um fluxo possível, equitativo e
igualitário para a dispensação, otimizando os recursos públicos gastos com a
compra das fórmulas infantis e dietas enterais.
É de bom alvitre, verificarmos o amparo legal para a dispensação de
formulas enterais, vejamos:
e Lei Federal 8080/90 — elucida a alimentação como um
dos fatores condicionantes da saúde (art. 3º, caput) e
estabelece a vigilância nutricional e orientação alimentar
(art. 6º) como atribuições específicas do SUS. Sendo
assim, ao Estado (gênero) cabe formular, avaliar e
apojar as políticas de alimentação e nutrição, e em casos
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
como na situação das dietas enterais, este deve fornecê-
la de acordo com os princípios e normas do SUS.
* O artigo 196, da Constituição Federal (1988) preconiza
que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
e Nota Técnica n.º 84/2010-CGPAN/DAB/SAS/MS, da
Coordenação-Geral da Política de Alimentação e
Nutrição do Ministério da Saúde, cita que: O Sistema
Único de Saúde — SUS não dispõe de programa para
dispensação de Leites Especiais e Dietas Enterais e não
possui legislação ou protocolo específico para esta
questão, sendo necessário que o assunto seja avaliado
pelas três esferas de gestão do sistema no sentido de
estabelecer políticas 6 que orientem a solução de
demandas como esta, acurto, médio e longo prazo.
Inobstante no que concerne o presente, e com a devida vênia
informamos que este Anteprojeto de Lei tem como o objetivo regulamentar o
fornecimento de Fórmulas
Infantis Poliméricas, Semi-Elementares e
Elementares à população disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Pinhão, 10 de junho de 2022.
Prefeito Municipal