materia nº 4/2022

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
n.º 04/2022 —- MODIFICATIVA —- ao ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.170/2022, que dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Pinhão, revogando a Lei n.º 2.012/2018.
Art. 1.º Altera a tabela do parágrafo único do art. 1.º do Anteprojeto de Lei
n.º 1.170/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
VIAGEM COM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 120 KM DE
| PINHÃO E
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 400,00
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS R$ 300,00
VIAGEM PARA BRASÍLIA E
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 800,00 |
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS R$ 400,00
VIAGEM SEM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 120 KM DE
PINHÃO o
PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 200,00
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS R$ 170,00
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: Após a análise do Anteprojeto de Lei, chegamos à conclusão que os
valores das diárias no projeto original estão altas e foram corrigidas acima da inflação
:- — acumulada no período e, por isso, estamos propondo a presente emenda, visando reduzir um
E) pouco o valor das diárias. O GO -
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