Ofício n° 114/2022 Pinhão, 18 de julho de 2022.
Ao Ilustríssimo Senhor
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.176/2022.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Senhoria, solicitar em que seja realizada Sessão Extraordinária, conforme a Lei
Orgânica Municipal em seu art. 35, II, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Destarte, informo-os que o Anteprojeto de Lei foi elaborado pelo Diretor
Distrital, Sr. Paulo Vitor A. de Oliveira.
O Poder Executivo ressalta a necessidade de deliberação e votação
referente ao Anteprojeto de Lei Substituto ao de n.º 1.176/2021. Considerando o
relevante interesse público envolvido. Portanto, considere a súmula: “Altera as Leis
Municipais n.º 1898/2014 e n.º 2.202/2022, para fins de criação de novas vagas
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS.”.
Respeitosamente,
_________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
ANTEPROJETO DE LEI SUBSTITUTO AO DE N.º
1.176/2021, DE 27/06/2022
SÚMULA: Altera a Leis Municipais n.º 1898/2014 e
n.º 2.202/2022, para fins de criação de novas vagas
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde –
ACS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Permanecendo inalterados os demais
dispositivos das Leis Municipais n.º 1898/2014 e n.º 2.202/2022, fica alterado o
número de vagas existentes para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS,
conforme disposto nos Anexos I e II das referidas Leis Municipais, como segue:
I – Além das setenta e nove (79) vagas já existentes,
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS são criadas três (03) novas
vagas, num total de oitenta e duas (82) vagas para o referido cargo;
Parágrafo único. A descrição das vagas ora
criadas, e a função referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, bem
como o quadro de vencimento constam nos já referidos Anexos I e II,
respectivamente.
Art. 2°. Ficam alterados os Anexos I e II das Leis
Municipais n.º 1898/2014 e n.º 2.202/2022, conforme anexos desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL PARA EMPREGO PÚBLICO ACS
CARGO CARGA
HORÁRIA
Nº DE
VAGAS
SALÁRIO
Agente Comunitário
de Saúde – ACS
40 horas
semanais
82 Piso Salarial profissional Nacional.
Conforme Emenda Constitucional
vigente.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atender todas as questões relacionadas com a
saúde, identificar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar a realização
dos procedimentos necessários a: proteção, promoção, recuperação/reabilitação
da saúde das pessoas daquela comunidade.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Realizar mapeamento de sua área;
2. Cadastrar as Famílias e atualizar permanentemente o cadastro;
3. Identificar indivíduos e/ou famílias expostos a situação de risco;
4. Identificar área de risco
5. Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde,
encaminhando-a e até agendando consultas, exames e atendimento
odontológico, quando necessário;
6. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade;
7. Estar sempre bem informado, e informar os demais membros da equipe, sobre
a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de
risco;
8. Desenvolver ações de Educação e Vigilância à Saúde, com ênfase na
promoção da saúde e prevenção de doenças;
9. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações
coletivas de saneamento e melhoria do ambiente, entre outras;
10. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que posam ser
potencializados pelas equipes;
11. Realizar ações comuns a todos os profissionais da ESF, previstas na lei nº
648/06.
REQUISITOS:
1. Instrução: Fundamental completo;
2. Experiência: não exige:
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verbal e
equilíbrio emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação;
4. Responsabilidade por erros - é inerente ao cargo;
5. Responsabilidades por dados confidenciais - tem acesso a dados confidenciais
de terceiros;
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos.
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por
equipamentos atinentes ao setor;
8. Esforço Físico - relativo; trabalho em pé;
9. Esforços mentais e visuais - exige atenção para análise de situação simples e
indicação de alternativas para solução de problemas de pacientes;
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e/ou sentado;
11. Responsabilidade por Supervisão - não há;
12. Responsabilidades por segurança de terceiros - é inerente ao cargo
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.176/2022
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que altera as Leis Municipais n.º 1898/2014
e n.º 2.202/2022, para fins de criação de novas vagas para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde – ACS.
Inobstante no que concerne o presente, e com a devida vênia informamos
que este Anteprojeto de Lei tem como o objetivo atender a demanda populacional
das localidades São Cristóvão I, Faxinal dos Albinos e Cachoeirinha.
Neste deslinde, importante considerar que a taxa de cobertura populacional
cadastrada dentro das Equipes de Estratégia de Saúde da Família deste Município,
conforme Portaria n.º 2979 de 12 de novembro de 2019 que, institui um novo modelo
de financiamento da Atenção Primária à Saúde – Previne Brasil – o qual, em um dos
seus componentes, considera-se o número de pessoas cadastradas para realizar o
repasse financeiro ao Município.
Diante ao exposto a convocação dos (as) Agentes Comunitários de Saúde –
ACS das áreas supracitadas tem como por objetivo aprimorar os trabalhos nas áreas
quais possuem maior deficiência e/ou vulnerabilidade social.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores
para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada, tendo em vista
que o Poder Executivo acredita ter explanado de forma evidente a necessidade da
criação das vagas.
No mais, segue em anexo cópia dos documentos para vossa apreciação.
Pinhão, 18 de julho de 2022.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal