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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2022
DATA: 29/06/2022
SÚMULA: Altera a Resolução n.º 04/2018, que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Pinhão — Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Presidente, nos termos do art. 26, IV da LOM - Lei Orgânica Municipal, e art.28,
IV do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Os incisos do art. 2.º da Resolução n.º 04/2018,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º As diárias serão pagas da seguinte forma e nos seguintes valores:
[ VIAGEM COM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA R$ 400,00
SUPERIOR A 120 KM DE PINHÃO
[ VIAGEM PARA BRASÍLIA R$ 800,00
VIAGEM SEM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA R$ 200,00
SUPERIOR A 120 KM DE PINHÃO
Art. 2.º O $ 3.º do art. 2.º da Resolução n.º 04/2018,
passará a vigorar com a seguinte redação: a
$ 3.º Os valores das diárias poderão ser corrigidos
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do ano anterior;
fica vedada a correção se o valor da diária do Poder Legislativo ultrapassar ôxvalor
da diária concedida no Poder Executivo, e o teto será o valor da diária concedi
o de Pinhão - PR.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinh
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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Município de Pinhão - Paraná
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, aos vinte e nove dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política
do Município.
Israel de Oliveira Santos Luiz Hamilton Kitcky
Presidente Vice-Presidente
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Secretário
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Pedro André da Silva Lupepsa Ribeiro
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Terleski de Oliveira
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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ICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2022
Formulamos o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO para estabelecer novos valores
das diárias concedidas a Vereadores e Servidores e, aproveitando a oportunidade
)
estabelecer um índice de correção das diárias.
Pinhão, 29 de junho de 2022.
Vereadores justificantes:
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