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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
n.º 05/2022 - MODIFICATIVA - ao ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.170/2022, que dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Pinhão, revogando a Lei n.º 2.012/2018.
Art. 1.º Ficam incluídos $$ no art. 1.º do Anteprojeto de Lei n.º 1.170/2022,
com a seguinte redação:
8 (2.º) O servidor ou agente político, ao final da missão, deverá apresentar em no máximo 2
(dois) dias úteis após o retorno:
I - documento que certifique a presença no local do destino, atestado ou certificado do órgão
visitado que comprove a presença no evento que motivou a viagem:
II - os comprovantes com despesas com alimentação ou pernoite.
(3.º) A não apresentação da documentação implicará no desconto em folha de pagamento
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do valor recebido e será motivo de indeferimento para nova diária.
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: Após a análise do Anteprojeto de Lei, chegamos à conclusão que precisa
ficar melhor esclarecido a forma de como se dará a prestação de contas das diárias concedidas,
podendo ser 'de forma simples, mas é exigido legalmente a comprovação para evitar
responsabilidade aos gestores da administração publica.
Pinhão, 01 de julho de 2022.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - tudo alle, 3677-8100 Caixa/Postal EP ESIVTDOO - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail. com Site: www.camtarapi .leg.com.br
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