Ofício n° 099/2022 Pinhão, 01 de julho de 2022.
Ao Ilustríssimo Senhor
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.177/2022.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Senhoria, solicitar em que seja realizada Sessão Extraordinária, conforme a Lei
Orgânica Municipal em seu art. 35, II, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Destarte, informo-os que o Anteprojeto de Lei foi elaborado pelo
Procurador Geral do Município, Sr. Sérgio Luis Hessel Lopes.
O Poder Executivo ressalta a necessidade de deliberação e votação
referente ao projeto de Lei n.º 1.177/2021. Considerando o relevante interesse
público envolvido. Portanto, considere a súmula: “Institui o Programa Municipal de
Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate no Município de Pinhão e dá outras
providências”.
Respeitosamente,
_________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.177/2021
DATA: 01/07/2022
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Incentivo
à Cadeia Produtiva da Erva-Mate no Município de
Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate, com o objetivo de fomentar a produção
sustentável, comercialização, industrialização, elevar o padrão de qualidade, apoiar
e incentivar o cultivo, a pesquisa científica, o processamento e comercialização de
erva-mate (Ilex paraguariensis) e seus derivados, promover a geração de trabalho e
renda e a diversificação das pequenas propriedades, beneficiando diretamente os
agricultores familiares pinhãoenses.
Art. 2º. O Programa Municipal de Incentivo a Cadeia
Produtiva da Erva-Mate será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária em conjunto com as Secretarias Municipais de Indústria,
Comércio e Turismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
Habitação, que buscarão parcerias com outras entidades e Órgão Públicos,
garantindo a integração institucional, monitoramento, avaliação e mobilização sociais
necessários para o desenvolvimento do Programa.
Art. 3º. A gestão do Programa de que trata esta lei
será realizada por Comitê Gestor composto por:
I – Um Representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária
II – Um representante da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo;
III – Um Representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Obras e Urbanismo;
IV – Um Representante do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural;
V – Um Representante do IDR-Paraná (Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná);
VI – Um Representante dos empresários ervateiros
de Pinhão;
VII – Um representante dos agricultores produtores
de erva-mate
VIII – Um Representante dos trabalhadores
podadores de erva-mate (tarefeiros);
IX - Um representante do Observatório dos Sistemas
Tradicionais e Agroecológicos da Erva-Mate no Paraná;
X – Um Representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
Parágrafo Único: Em caso de não existir Órgão ou
instituição representativa de empresários ervateiros, agricultores produtores de erva
mate e dos podadores de erva-mate, os representantes das categorias deverão ser
indicados em fórum próprio, convocado pelo poder executivo municipal
especificamente para este fim, a cada 02 anos.
Art. 4º. São princípios e diretrizes do Programa
Municipal de Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate:
I – a sustentabilidade ambiental, “ecológica”,
econômica e social da cadeia produtiva;
II – a elevação do padrão de qualidade e segurança
do produto;
III – a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
IV – a articulação e colaboração entre o setor
privado e setor público municipal;
V – o estímulo à economia local;
VI – o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento
de novos mercados e empregos industriais para a erva-mate pinhãoense.
VII – o incentivo para construção e manutenção de
viveiros de produção de mudas de erva-mate e outras mudas nativas;
VIII - manutenção da atividade agrícola familiar como
fator de desenvolvimento social e do município de Pinhão;
IX - estimular e motivar a posteridade, incluindo na
grade de ensino fundamental e médio trabalhos culturais sobre a história e cadeia de
produção da Erva mate ecologicamente corretas do município;
X - Garantir a não utilização de defensivos tóxicos a
saúde humana e/ou animal, contaminação de fontes, no manejo das mudas,
preparação do solo, dessecação e manutenção dos ervais.
Art. 5º. Para a implementação do Programa de que
trata esta Lei o Município fica autorizado à:
I – estabelecer convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas;
II – apoiar o comércio interno e externo de erva-mate
e de seus derivados;
III – incentivar pesquisas públicas e privadas nas
áreas alimentícia, bioquímica, farmacêutica, cosmética, entre outras pertinentes,
com a finalidade de ampliar a utilização industrial da erva-mate;
IV – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de
variedades superiores de erva-mate e de tecnologias de cultivo, colheita e
industrialização que elevem a qualidade dos produtos de erva-mate e a
sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva;
V – promover o uso de boas práticas de cultivo,
produção e industrialização e apoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação
de qualidade e relativos ao cumprimento de requisitos sociais e ambientais;
VI – promover a melhoria da qualidade da ervamate, respeitando a qualidade e bioma local;
VII – incentivar e apoiar a organização produtiva e a
organização social dos agricultores familiares que cultivam erva-mate.
VIII – Auxiliar o produtor buscando facilitar o acesso
a linhas de crédito e de financiamento para a produção, industrialização e
comercialização de erva-mate;
IX - Incentivar cadeias produtivas que se baseiam no
comércio justo e economia solidária;
Art. 6º. Para viabilização e implementação do
programa poderão ser firmados termo de fomento, termo de colaboração ou acordo
de cooperação com organizações sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, ou dispositivo legal que sobrevier, em especial com as Associações e
Cooperativas de Produtores, além de profissionais, empresas e/ou produtores rurais
com a finalidade de disponibilizar apoio técnico, repasse de recursos, insumos e
materiais para auxiliar na implantação de viveiros de mudas de Erva-Mate.
Art. 7º. São instrumentos do Programa Municipal de
Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate:
I – o crédito oficial para a produção, industrialização
e comercialização; (Fundo do Trabalho)
II – a assistência técnica e a extensão rural;
III – a capacitação gerencial e a qualificação de mão
de obra;
IV – o associativismo, o cooperativismo e os arranjos
produtivos locais;
V – as certificações de origem, social e de qualidade
dos produtos;
VI – a prospecção de mercados, feiras e ações de
divulgação do produto no município e região;
VII – os fóruns, câmaras e conselhos setoriais,
públicos e privados.
Art. 8º. O Programa Municipal de Incentivo à Cadeia
Produtiva da Erva-Mate será desenvolvido da seguinte forma:
I - acompanhamento técnico;
II- fornecimento subsidiado de mudas de Erva-Mate;
III – fornecimento subsidiado de mudas de arvores
nativas destinado ao sombreamento dos ervais;
IV – fornecimento de insumos, sementes e materiais
para viabilização de viveiros privados de produção de mudas de Erva-Mate de
acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária;
V – repasse de 160 UFMs mensais, a título de prólabore, para viveiristas que realizarão a devolução do valor recebido em mudas de
erva mate, para a execução do programa conforme termo de cooperação
previamente assinado entre as partes;
VI – Realização de cursos de qualificação
profissional para industrialização e beneficiamento da erva mate;
Parágrafo Único. Para acessar o benefício disposto
nos incisos IV e V, os viveiristas deverão realizar inscrição na Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária e ser selecionados pelo Comitê Gestor, de acordo com
critérios pré-estabelecido por meio de decreto municipal.
Art. 9º. Para se beneficiar do Programa de que trata
esta lei, naquilo que for direcionado à produção, os produtores rurais deverão
atender os seguintes requisitos:
I - ser proprietário, meeiro, arrendatários, posseiros,
ou concessionário da Reforma Agrária, dentro dos limites do município de Pinhão;
II – possuir cadastro de produtor rural ativo;
III – ter destacado nota de comercialização de ervamate nos últimos vinte e quatro meses, exceto para aqueles que estão começando
com a atividade na propriedade;
IV – Os produtores que aderirem ao programa
deverão manter no mínimo duas árvores matrizes de erva-mate destinadas à coleta
de sementes com acompanhamento da equipe da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária;
V - Adotar técnicas adequadas de manejo do solo,
conforme orientação dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
ou de órgãos e/ou entidades parceiras;
VI - Possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF -
DAP ou documento similar ou declaração emitida por órgão oficial;
VII – Estar em dia com todos os tributos municipais e
não possuir débitos em atraso com o município, comprovando com a apresentação
de Certidão Negativa;
VII – Ser proprietário de, no máximo 04 (quatro)
módulos fiscais, nos termos da Lei Federal nº. 11.326 de 24 de julho de 2006;
Art. 10º Para se beneficiar do Programa de que trata
esta lei, naquilo que for direcionado à produção de mudas, os viveiristas deverão
atender os seguintes requisitos:
I – Estar inscrito no Programa Municipal de Incentivo
à Cadeia Produtiva da Erva-Mate;
II – Comprovar experiência prévia ou qualificação
técnica para produção de mudas;
III – Possuir terreno adequado, com no mínimo 2.500
m², com disponibilidade de água de qualidade;
IV – Possuir e comprovar a disponibilidade de mão
de obra qualificada para condução do viveiro;
V - Ser aprovado pelo Comitê Gestor do Programa;
VI – firmar termo cooperação com o município para
devolução dos valores recebidos de acordo com os incisos IV e V do Artigo 8º se
comprometendo a fornecer mudas de qualidade, (oriundas de SEMENTES NATIVAS
LOCAIS colhidas das matrizes identificadas e certificadas) atestada pela equipe
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
§1º. O termo de cooperação será regulamentado via
decreto Municipal.
§2º. A cooperação poderá ser interrompida a
qualquer tempo, caso ocorra o descumprimento de qualquer uma das obrigações
estabelecidas no termo de cooperação, mediante parecer do comitê gestor do
Programa.
§3. O viveirista que não atender ao disposto no
inciso VI do Caput deverá ressarcir o município mediante Guia de Recolhimento
proporcional ao total recebido.
Art. 11º. O produtor rural beneficiado pelo Programa
Municipal de Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate que trata essa Lei deverá:
I - assinar termo de adesão ao programa, no qual
serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de
execução e demais obrigações a serem cumpridas.
II - Efetuar o plantio das mudas e zelar pelo seu
crescimento saudável utilizando como defensivos produtos orgânicos;
III - Seguir as orientações da assistência técnica no
que se refere ao controle de qualidade;
IV - Participar de reuniões, dias de campo,
intercâmbios, excursões e cursos promovidos pelo município;
Parágrafo único. Ocorrendo desvio de finalidade
comprovado ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos
futuros no programa por um período de 01 a 03 anos, conforme deliberação do
Comitê Gestor.
Art. 12º O Município, através da Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária, poderá realizar vistorias, sem aviso prévio, na propriedade
do produtor beneficiado para verificar a correta aplicação do incentivo.
§1º. Caso o parecer conclua pelo mau uso do
incentivo recebido, o produtor beneficiado será notificado e deverá realizar a
devolução do valor recebido ao erário, corrigido monetariamente, no prazo de
noventa dias após a notificação, sob pena de constituir o devedor em mora.
§2º. Além das sanções e da devolução do valor
recebido ao erário, o beneficiário que realizar o mau uso do incentivo deverá ser
multado em 10% (dez por cento) do valor recebido, e 20% (Vinte por cento) em caso
de reincidência, e os valores recolhidos deverão ser revertidos em prol do Programa
Municipal de Incentivo da Cadeia Produtiva da erva-mate.
Art. 13º. Ficará sob a responsabilidade do Comitê
Gestor do Programa a criação e divulgação de um símbolo que represente o cultivo
sustentável da erva-mate do Município de Pinhão.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.177/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para ser apreciado por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Institui Programa Municipal de Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate, com o
objetivo de fomentar a produção sustentável, comercialização, industrialização,
elevar o padrão de qualidade, apoiar e incentivar o cultivo, a pesquisa científica, o
processamento e comercialização de erva-mate (Ilex paraguariensis) e seus
derivados.
O Município de Pinhão é, sem dúvidas, um dos maiores produtores de
erva-mate do Brasil e com grande quantidade de ervais nativos que, por
consequência, elevam a qualidade da erva-mate produzida aqui. Além disso,
essa atividade produtiva já faz parte da cultura pinhãoense e representa uma
parcela significativa da renda de famílias que vivem da agricultura.
No entanto, inexiste qualquer política pública municipal que auxilie os
produtores na ampliação da produção, melhoramento da qualidade e que
contribua para a comercialização e industrialização da erva-mate pinhãoense.
Tal lacuna leva a uma situação de comercio clandestino, replicação de mudas
de baixa qualidade e redução do potencial de preço e agregação de valor ao
produto.
Nesse sentido, entendemos de extrema importância instituir um
programa que auxilie os agricultores, empresários e trabalhadores a organizar
e desenvolver a cadeia produtiva da erva-mate, contribuindo para o
desenvolvimento econômico de nosso município e para manutenção das
famílias da agricultura familiar no campo.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência
que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria seja
convertida em lei.
Atenciosamente,
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal