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EMENDA n.º 06/2022 – MODIFICATIVA – ao ANTEPROJETO DE LEI N.º
1.169/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e
dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterado o inciso XV do art. 3.º do Anteprojeto de Lei n.º 1.169/2022,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
XV – diversificar a propriedade rural; apoiar o associativismo e o cooperativismo;
incentivo ao Programa Porteira Adentro, Programa Municipal de Inseminação
Artificial em Bovinos (PIA), Programa Municipal de Incentivo a Fruticultura,
Programa Municipal de Incentivo a Horticultura, Programa Municipal de Correção
do Solo, Programa Municipal de Incentivo a Cadeia Produtiva da Erva-Mate,
Programa Municipal de Incentivo e Apoio a Bovinocultura de Leite;
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: Após a análise do Anteprojeto de Lei, apresento a referida
emenda, que visa deixar expresso os diversos programas. Pois, caso contrário, poderá
inviabilizar o direcionamento de recursos específicos para tais programas.
Pinhão, 14 de julho de 2022.
Alexandro Caldas Camargo
Vereador
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