materia nº 7/2022

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
EMENDA n.º 07/2022 — MODIFICATIVA - ao ANTEPROJETO DE LEI
N.º 1.169/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023 e dá outras providências.
Art. 1.º Altera o $ 6.º e inclui os 8 7.º ao art. 14 do Anteprojeto de Lei n.º
1.169/2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
$ 6.º Fica autorizado o crédito para suprir a insuficiência das dotações de
pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, convênios,
despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos
municípios.
7.º Será computado para efeito do limite fixado no caput deste art. quando a
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abertura de créditos suplementares e especiais se der com os recursos resultantes
de:
I — Superávit financeiro definido no inciso 1, 8 1º;'do art. 43 da Lei nº
4.320/1964;
II — Excesso de arrecadação da receita conforme definido no 83.º, art. 43, da Le
n.º 4,320/1964;
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II — Ajustamento de dotação do mesmo órgão, desde que não altere o montante
das categorias econômicas;
IV — O produto de operações de crédito já autorizadas por lei específica, em
Art. 2.º Os demais dispositivos permanece
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 36777/810h/Caixa à
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: ww.camarapinhao.leg.com.br
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Município de Pinhão - Paraná
JUSTIFICATIVA: Após a análise do Anteprojeto de Lei, apresento a
referida emenda, que visa diminuir o valor para alterações no orçamento por decreto
do prefeito, haja vista que o limite de 10 % previsto no caput do art. 14 na prática não
existe.
O Poder legislativo tem a prerrogativa em acompanhar a arrecadação do
município assim com a devida aplicação dos recursos entre as secretarias do governo
Portanto é salutar para o bom andamento dos projetos que o poder
executivo possa fazer suplementações orçamentarias por decreto em caso de urgência.
Entendemos que a margem de 10% (por cento) é um valor razoável que
atende perfeitamente a necessidade para o bom andamento da administração pública o
que não pode é ser passado um cheque em branco para que toda a suplementação
possa ser feita por decreto incluindo o excesso de arrecadação.
Dessa forma a fim de exercer o papel fiscalizatório que é de nossa
competência além de prezar pela harmonia e independência dos poderes, entendemos
que essa emenda é fundamental tanto para o poder executivo com o legislativo, que
dessa forma pode abrir um canal de diálogo permanente primando pelo bom uso dos
recursos públicos.
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo
próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função,
mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serve para evitar que haja abusos no
exercício do poder por qualquer um dos Poderes. e (Abit
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Mesmo quem pode bastante nunca pode tudo.
de julho de 2022.
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