Ofício n° 115/2022 Pinhão, 18 de julho de 2022.
Ao Ilustríssimo Senhor
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.179/2022.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Senhoria, solicitar em que seja realizada Sessão Extraordinária, conforme a Lei
Orgânica Municipal em seu art. 35, II, do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Destarte, informo-os que o Anteprojeto de Lei foi elaborado pelo Diretor
Distrital, Sr. Paulo Vitor A. de Oliveira.
O Poder Executivo ressalta a necessidade de deliberação e votação
referente ao Anteprojeto de Lei Substituto ao de n.º 1.179/2022. Considerando o
relevante interesse público envolvido. Portanto, considere a súmula: “Regulamenta a
fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle
de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
Em razão da proximidade com a elaboração da folha de pagamento,
bem como pelo fato de o Município ter a intenção de pagar na folha de pagamento
do mês corrente, solicitamos sua apreciação em regime de urgência,
urgentíssima.
Respeitosamente,
_________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
ANTEPROJETO DE LEI SUBSTITUTO AO DE Nº
1.179/2021, DE 15/07/2022
SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial de
Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Controle de Endemias nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos
de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias
(ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais), não podendo ser inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes,
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio
de 2022, devendo ser atualizado anualmente seguindo-se a legislação federal
competente.
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de
insalubridade de 20 % (vinte por cento), calculado sobre o seu vencimento ou salário
base nos termos da Lei Federal n.º 13.342, de outubro de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06
de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e dois, 57º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.179/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa
Casa Legislativa, Anteprojeto de Lei que regulamenta o vencimento dos Cargos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, na forma da
Emenda Constitucional n° 120, publicada em 06 de maio de 2022.
Conforme dispõe a referida emenda, os cargos acima
passarão a ter os seguintes benefícios:
Constituição Federal:
"Art. 198. (...)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Pelas razões expostas, informo esta Casa de Leis que
o Anteprojeto de Lei aqui mencionado, é retroativo ao dia 06 de maio de 2022, tendo
em vista a publicação da Emenda Constitucional na referida data. Bem como, a
União já realizou o repasse do aumento dos subsídios dos Cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias referente aos meses de
maio e junho de 2022. Portanto para regularizar, e realizar o pagamento destes
meses tal anteprojeto com efeitos retroativos é necessário.
Da mesma forma o Adicional de Insalubridade, hoje é
concedido, mas não regulamentado através de lei, e, qual foi reconhecido através da
referida emenda, assim passou a integrar a remuneração dos servidores lotados nos
mencionados cargos.
Por fim, manifesto-me exultante quanto à concessão de
um direito concedido a servidores (as) que vão a campo todos os dias, e executam
suas funções com apreço. Desta maneira conto com a compreensão dos Nobres
Edis para aprovação deste Anteprojeto de Lei em regime de urgência, urgentíssima.
Para que seja fixado o piso salarial dos referidos cargos, e, pago a diferença
retroativa aos meses de maio e junho, ainda neste mês de julho de 2022.
Diante do exposto, submetemos o presente
Anteprojeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis,
atribuindo ao mesmo regime de urgência, uma vez que a intenção desta
Municipalidade é a aplicação dos vencimentos dos servidores ocupantes desses
cargos no corrente mês.
Atenciosamente,
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal