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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
EMENDA n.º 08/2022 — ADITIVA — ao ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.177/2022,
que institui o Programa Municipal de Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate no
Município de Pinhão e dá outras providências.
Art. 1.º Fica incluído o inciso XI ao art. 3.º do Anteprojeto de Lei n/º 1.177/2022,
com a seguinte redação:
XT - um representante do Poder Legislativo.
Art. 2.º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA: Após a análise do Anteprojeto de Lei, chegamos à
conclusão que é importante a participação de um representante do Poder Legislativo. E
APROVADO EM UM) CA
DISCUSSÃO | VOTAÇÃO.
18 JUL, 202 2
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