MUNICIPIO DE PINHÃO
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 1180/2022
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O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1178/2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar e especial na importância de até R$ 850.615,47
(oitocentos e cinquenta mil seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um adicional suplementar , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
850.615,47 (oitocentos e cinquenta mil seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).
Suplementação por Cancelamento
01 CÂMARA MUNICIPAL
001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-002 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
00030 00001 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0.1.00.000001 01001 Recurso do Tesouro (Descentralizado) – Exercicio Corrente 250.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.053. Manutenção da Assistência Farmaceutica
778 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.807,32
779 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.217,22
Total Suplementação por Cancelamento: 266.024,54
Suplementação por Superávit
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.122.0012.2.198. REPASSE APAE PINHÃO
782 - 4.4.90.52.00.00 31043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
10.003.08.244.0014.2.199. INCENTIVO AO CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SOFRERAM
IMPACTOS PELO COVID
784 - 3.3.90.39.00.00 31057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.064,61
JURÍDICA
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10.003.08.244.0014.2.200. FIA - INCENTIVO ATENDIMENTO EMERGENCIAL CRIANÇAS E
EDOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUAS FAMILIAS
785 - 3.3.90.30.00.00 31056 MATERIAL DE CONSUMO 60.084,14
786 - 3.3.90.36.00.00 31056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FÍSICA
10.003.08.244.0014.2.201. FIA - ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO
787 - 3.3.90.30.00.00 3950 MATERIAL DE CONSUMO 87.124,39
788 - 3.3.90.36.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
789 - 3.3.90.39.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
790 - 4.4.90.52.00.00 3950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
10.003.08.244.0014.2.202. FIA - CMDCA
791 - 3.3.90.30.00.00 3962 MATERIAL DE CONSUMO 2.296,54
792 - 3.3.90.39.00.00 3962 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURÍDICA
10.003.08.244.0014.2.203. FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE
793 - 3.3.90.30.00.00 31054 MATERIAL DE CONSUMO 20.148,82
794 - 3.3.90.39.00.00 31054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação por Superávit: 373.718,50
Suplementação por Excesso de Arrecadação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.244.0010.2.204. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
795 - 3.3.50.43.00.00 1072 SUBVENÇÕES SOCIAIS 60.872,43
10.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA
10.005.08.242.0010.2.112. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiencia
796 - 4.4.90.51.00.00 1073 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
Total Suplementação por Excesso de Arrecadação: 210.872,43
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso
Cancelamento, Superávit e Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64.
Cancelamento
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03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
23 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 250.000,00
CIVIL
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.055. Aquisição de Material Permanente, Bens Móveis e Equipamentos
205 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.807,32
07.001.10.301.0017.2.056. Assistência a Atenção Básica
220 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.217,22
Total Cancelamento: 266.024,54
Superávit
Fonte 31043 100.000,00
Fonte 31057 20.064,61
Fonte 31056 80.084,14
Fonte 3950 133.124,39
Fonte 3962 10.296,54
Fonte 31054 30.148,82
Total de Superávit: 373.718,50
Excesso de Arrecadação
Receita: 1.7.1.6.50.01.08.00000000 Fonte: 1072 60.872,43
Receita: 2.4.1.8.12.11.01.00000000 Fonte: 1073 150.000,00
Total de Excesso de Arrecadação: 210.872,43
Artigo 3º- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, em 19/07/2022.
JOSE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
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Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar e especial na importância de até R$ 850.615,47
(oitocentos e cinquenta mil seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação e posterior aprovação o projeto de lei nº 1178/2022, o qual visa atender a
solicitação desta Casa de Leis, através do Oficio 088/2022, bem como distribuir o valor de superávit da
secretaria de Assistência Social e ainda readequação do orçamento da secretaria de Saúde.
Certos do pronto atendimento, colocamo-nos a disposição para possiveis esclarecimentos.
Atenciosamente
JOSE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL