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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ERIMENTO N.º 17/2021 DATA: 12/08/2021
Israel de Oliveira Santos
Presidente
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais
vigentes, especialmente as contidas no art. 115, $ 3.º inciso XII do Regimento Interno e
nos arts. 76, XII, 120, da Lei Orgânica Municipal, requerem o que segue:
TEOR DO REQUERIMENTO
Que o Poder Executivo encaminhe para a Câmara de Vereadores informações, no
prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre quais serão os loteamentos irregulares
quer serão alvo de regularização fundiária com a participação do Município, tendo
por base as disposições da REURB-S e REURB-E, Lei n.º 13.465/2017.
Justificativa: O pedido de informações justifica- se pelo fato de que muitos munícipes
nos questionam a respeito desse assunto, bem como também para atender o contido no
pedido de informações subscrito pelo sr. Francisco Carlos Aral (anexo) e também pelo
fato que ainda não obtivemos resposta/retorno do Ofício n.º 57/2022 protocolado no
Gabinete do Poder Executivo em 04/05/2022 (anexo).
Secundantes:
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Vice-Presidente
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Pedro Ribeiro
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E 2) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com: Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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