materia nº 7/2022

 
 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2022
DATA: 18/08/2022
SÚMULA: Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º
1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 14.431,
de 03 de agosto de 2022, que altera o percentual para
consignação de 30% para 35%.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º
1.932/2015, que dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e dá
outras providências; em consonância com a Lei Federal n.º 14.431, de 03 de agosto de
2022; que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor
não excederá, mensalmente, 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, assim
considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo￾se os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não
poderão exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração líquida. 
§ 3.° O percentual permitido para consignação será dividido em 35% (trinta e cinco
por cento) para empréstimos financeiros e 10% (dez por cento) para demais
consignados.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
 
 
 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de
Emancipação Política.
ELIAS PRESTES
Vereador proponente
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2022
O projeto tem como objetivo seguir a Lei n.º 14.431, de 03 de agosto de
2022, que aumentou o limite de margem em 5% para consignação em folha de
pagamento para servidores públicos ativos, inativos e pensionista da Administração
Direta e Autárquica de Pinhão.
 Essa proposta legislativa, que tem como justificativa amenizar os efeitos da
crise no orçamento das famílias ocasionado pela pandemia do novo coronavírus
(COVID-19), destacando que tem o intuito estabelecer o aquecimento da economia
local.
 Como esse desconto é feito diretamente na folha de pagamento, ocorre a
diminuição do risco de inadimplência, possibilitando aumentar a oferta de crédito na
economia local, ao mesmo tempo favorecendo o maior consumo no município,
trazendo um suspiro financeiro para os servidores e suas famílias para arcar com seus
compromissos econômicos.
Pinhão, 18 de agosto de 2022.
ELIAS PRESTES
Vereador justificante
 
 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
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