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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 08/2022
DATA: 02/09/2022
Sumula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública
Municipal da Associação para o Desenvolvimento
Comunitário da Localidade de Todos os Santos.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação para o Desenvolvimento Comunitário da Localidade de Todos os Santos,
fundada em 10 de setembro de 2002, inscrita no CNPJ 05.350.886/0001-17, com sede
administrativa na Localidade de Todos os Santos, Município de Pinhão, Estado do
Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 57º Ano de
Emancipação Política.
LUZYANNA ROCHA TAVARES
Autora
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 08/2022
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis
significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu
objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. As Associações para
o Desenvolvimento Comunitário, possuem como objetivo defender os interesses das comunidade
rurais do interior de nosso município, através da representação de toda a comunidade, defendendo
os interesses nas mais variadas politicas públicas, como: educação, saúde, assistência social,
melhores condições nas estradas das comunidades e também reivindicar junto ao Poder Público,
benefícios para atender ás demandas da comunidade, como por exemplo emendas parlamentares
para aquisição de equipamentos de interesse da população.
Tal declaração será muito útil a Associação para o Desenvolvimento Comunitário da
Localidade de Todos os Santos pois a associação poderá contar com um apoio mais forte por parte
da Prefeitura Municipal, oportunizando melhorias para toda a comunidade rural, uma vez que poderá
após apresentação de projetos, receber do Poder Público uma destinação de verbas para
consecução de seus trabalhos e melhorias para todos os agricultores familiares na questão de
infraestrutura e lazer, bem como outras áreas específicas constantes em seu estatuto.
Neste sentido, apresentamos a esta Casa de Leis, o pedido de Utilidade Pública da
Associação para o Desenvolvimento Comunitário da Localidade de Todos os Santos, fundada em 10
de setembro de 2002, possuindo assim duas décadas de funcionamento, atendendo as mais
diversas demandas da comunidade e também representando os interesses dos seus associados.
Pinhão, 02 de setembro de 2022.
LUZYANNA ROCHA TAVARES
Vereadora Justificante
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