materia nº 18/2022

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
UERIMENTO N.º 18/2022 DATA: 23/09/2022
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO q
"
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas. N
regimentais vigentes, especialmente as contidas nos arts. 71 do Regimento Interno, e D/
37 da Lei Orgânica Municipal,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma CEI - É
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - composta por 5 (cinco) Vereadores, *
com o objetivo de investigar e esclarecer a denúncia contra a Vereadora =.
LUZYANNA ROCHA TAVARES, sobre o uso indevido de carro público do k:
Poder Legislativo e sobre a apresentação de atestado médico incompatível com o
procedimento realizado e em cidade, clínica e profissional médico diferentes do
atestado apresentando, conforme denúncia.
Inicialmente, requer-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a formação,
/
instalação, investigação e conclusão dos trabalhos da CEI.
sz
Justificativa: A apresentação do presente Requerimento está embasada nas /
graves denúncias apresentadas contra a Vereadora Luzyanna Rocha Tavares, sendo a“
primeira denúncia válida (pois houve uma anterior apresentada de forma anônima — 2
laudas) a subscrita pelo Sr. Robson de Lara Alexandre — uma lauda, protocolada em
14/09/2022 e lida na sessão do dia 19/09/2022, a qual tem por base aquela denúncia
anônima. E a segunda denúncia — 6 laudas, muito mais grave, pois junta provas e traz
detalhes dos atos ilícitos supostamente praticados pela Vereadora, subscrita pelo Sr. á
Leandro Ferreira dos Santos.
Cabe salientar que é dever do Poder Legislativo dar resposta e esclarecer aslv
denúncias feitas contra os Administradores e Agentes Públicos do Municipio, desd
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-0 inhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br À
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a denúncia traga provas com indícios do ilícito praticado. No caso da presente
denúncia, entendemos ser a mesma, além de ser muito grave, também é clara e
objetiva ao narrar e apresentar as provas dos eventuais ilícitos praticados pela
Vereadora Luzyanna, conforme denúncia.
Porém, deixamos claro que não estamos afirmando que houve as
irregularidades citadas, e também não estamos julgando ou condenando a Vereadora,
pois a função dos Vereadores e da CEI é justamente investigar mais a fundo os fatos
narrados e as provas juntadas, esclarecendo-os, para somente depois serem tomadas as
devidas providências legais, no caso de procedência das irregularidades; ou
arquivamento, se nada de ilícito for comprovado.
Seguem anexo ao requerimento todas as denúncias citadas.
Termos em que,
Aguardam o deferimento/aprovação.
Israel de Oliveira Santos Lui n Kitcky
Presidente Vice-Presidente
Aa Dolar Fabri
nn sta Dellê Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de Oliveira
.º Secretário
eVvers o) Ribeiro
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E-mail: camarag
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