PROJETO DE LEI N.º 1.182/2022
DATA: 30/09/2022
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pinhão para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais,
estima a Receita em R$ 118.017.015,54 (cento e dezoito milhões, dezessete mil, quinze
reais e cinquenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim
distribuídos:
I – R$ 95.640.465,54 (noventa e cinco milhões, seiscentos
e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) do
Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos
Municipais de contabilidade centralizados, legalmente instituídos;
II - R$ 28.436.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e
trinta e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual
compreende o Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV.
Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES ............................................................................ R$ 95.640.465,54
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕE DE MELHORIA................. R$ 10.382.199,65
IMPOSTOS, TAXAS E CONT. MELHORIA – Outras Deduções......... R$ - 306.846,40
IMPOSTOS, TAXAS E CONT. MELHORIA – Descontos Concedidos R$ - 323.997,92
CONTRIBUIÇÕES...................................................................................... R$ 708.535,83
CONTRIBUIÇÕES –Outras Deduções..................................................... R$ - 4.631,05
CONTRIBUIÇÕES – Descontos Concedidos............................................ R$ - 4.313,75
RECEITA PATRIMONIAL........................................................................
RECEITA AGROPECUÁRIA...................................................................
RECEITA AGROPECUÁRIA – Descontos Concedidos.........................
RECEITA AGROPECUÁRIA - Outras Deduções...................................
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........................................................
R$ 140.300,00
R$ 14.760,00
R$ - 60,00
R$ -500,00
R$ 95.651.619,18
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – Deduções FUNDEB................... R$ - 10.638.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES........................................................ R$ 21.402,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – Outras Deduções...................... R$ - 2,50
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL......................................................... R$ 0,00
TOTAL RECEITAS.................................................................................... R$ 95.640.465,54
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA CORRENTES............................................................................ R$ 28.436.000,00
RECEITAS DE CAPITAL........................................................................... R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS............................................................................
R$ 28.436.000,00
Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição
entre os Órgãos:
I – DESPESA ESFERA FISCAL
PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................................. R$ 5.500.000,00
PODER EXECUTIVO
02 - GOVERNO MUNICIPAL ...................................................................... R$ 115.500,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................. R$ 18.291.566,27
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ............................................................ R$ 800.100,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................
Outras Unidades da Secretaria ................................................................
Departamento de Cultura.........................................................................
R$ 29.279.230,20
R$ 29.121.205,20
R$ 158.025,00
06 - SECRETARIA DE ESPORTES ............................................................ R$ 1.207.500,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................... R$ 19.039.781,67
Fundo Municipal de Saúde .................................................................... R$ 12.980.334,99
Outras Unidades da Secretaria................................................................
R$ 6.059.446,68
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........ R$ 1.836.987,50
Outras Unidades da Secretaria................................................................
Fundo Municipal de Florestas ................................................................
R$ 1.683.987,50
R$ 2.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural......................................... R$ 151.000,00
09 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO........................ R$ 2.297.500,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................... R$ 4.738.102,60
Fundo Municipal de Assistência Social ................................................. R$ 4.320.102,60
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA . R$ 400.000,00
Fundo Municipal da Mulher................................................................... R$ 3.000,00
Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência........................... R$ 3.000,00
Fundo Municipal do Idoso....................................................................... R$ 12.000,00
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E
HABITAÇÃO.................................................................................................
Fundo Municipal de Meio Ambiente......................................................
Outras Unidades da Secretaria ................................................................
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ...............
R$ 3.689.227,50
R$ 97.200,00
R$ 3.592.027,50
R$ 954.792,78
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ............................................ R$ 6.561.777,02
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................... R$ 1.328.400,00
TOTAL DAS DESPESAS................................................................................ R$ 95.640.465,54
II - RESUMO DAS DESPESAS – ESFERA FISCAL
TOTAL DESPESAS DE CORRENTES..........................................................
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL................................................................
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................................
R$ 93.309.329,54
R$ 1.002.736,00
R$ 1.328.400,00
TOTAL DAS DESPESAS................................................................................. R$ 95.640.465,54
III – DESPESAS ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais........................... R$ 28.436.000,00
TOTAL ..........................................................................................................
R$ 28.436.000,00
IV - RESUMO DAS DESPESAS – ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL DESPESAS DE CORRENTES..........................................................
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL................................................................
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................................
R$19.691.868,80
R$ 10.000,00
R$ 8.734.131,20
TOTAL DAS DESPESAS................................................................................. R$28.436.000,00
Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo.
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento
Fiscal, nos termos do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela
Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas
pelo mencionado Fundo, no exercício de 2023 em R$ 4.320.102,60 (quatro milhões,
trezentos e vinte mil, cento e dois reais e sessenta centavos);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que
fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2023, em
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei
Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em
2023, em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais);
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro
de 1994, que fixa a despesa, a ser realizada em 2023, em R$ 12.980.334,99 (doze
milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e nove
centavos);
V - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei
Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em
2023, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VI - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de
2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2023, em R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais).
VII – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado
pela Lei Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada
em 2023, em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VIII – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.808 de 30 de Agosto de 2014, que fixa a
despesa, a ser realizada em 2023, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
IX – do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA),
criado pela Lei Municipal nº 1.848 de 25 de Abril de 2014, que fixa a despesa, a ser
realizada em 2023, em R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais).
X – do Fundo Municipal da Mulher, criado pela Lei
Municipal nº 1.694 de 13 de dezembro de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em
2023, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
XI – do Fundo Municipal de Floresta, criado pela Lei
Municipal nº 1.446 de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2023,
em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do Município
relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal
n.º 13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada
para o exercício de 2023, em R$ 28.436.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e
trinta e seis mil reais).
Art. 7.º Ficam autorizados, o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, e o Fundo Municipal de Previdência a abrir créditos adicionais
suplementares das despesas fixadas ao orçamento fiscal e da seguridade social da
administração direta e indireta até o limite de 10% (dez por cento), servindo com
recursos àqueles definidos no parágrafo § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964;
Art. 8.º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no
artigo 7.º desta lei, ficam autorizados o Executivo e os demais Entes do Município a
efetuar o remanejamento de dotações de uns para outros órgãos, fundos, programas,
categorias de programação ou de investimento para custeio e vice-versa, de dentro da
respectiva esfera de governo de acordo com a legislação vigente.
Art. 9.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I – suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II,
do §1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – suplementar as respectivas dotações, com recursos do
superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do §1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de
operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. A transposição ou transferência de
dotações que tratam os incisos deste artigo não comporá o limite que trata o artigo 7.º
dessa lei.
Art. 10. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, a custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente
à Segurança Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego,
mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.
Art. 12. Os anexos que compõe esta Lei poderão ser
alterados através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais
instrumentos de planejamento.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2023 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31
de julho de 2022 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária,
mediante a aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da
Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a
novembro e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2022, de acordo com os
critérios estabelecidos no próprio projeto de lei.
Parágrafo único. O Orçamento poderá ser corrigido nos
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária,
sempre que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5%
(cinco por cento).
Art. 14. Fica autorizado o Executivo Municipal a
readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e
outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023 aprovados
por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de
Investimentos 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 2222/2022) e
com o layout do sistema SIMAM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Parágrafo único. A readequação será formalizada por
decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos trinta dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e dois,
57.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 1.182/2022
Senhor Presidente
Senhora e Senhores Vereadores
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao
conhecimento dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, qual autoriza o Executivo
Municipal a criação da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023.
O Projeto foi discutido com todos os órgãos do Executivo, sendo
realizado na data de 29/09/2022, a Audiência Pública para discussão e aprovação do
referido projeto com toda comunidade.
Encaminhamos o Projeto conforme determina a Lei Orgânica
Municipal, em seu artigo 105, nos colocamos a disposição para esclarecimento.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná,
aos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois, 57.º ano de
Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal