aibia E DEE
(LEA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.185/2022
DATA: 21/10/2022
SÚMULA: Altera os anexos |, IV e XI da Lei
Municipal 1.451/2009, extinguindo o cargo e vaga
de Assessor Administrativo, fixa piso Salarial do
Cargo de Auxiliar Administrativo e revoga o artigo
1º, 88 1º e 2º da Lei Municipal 1.732/2012 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica extinto o cargo e respectiva vaga de Assessor
Administrativo da Lei Municipal 1.451/2009, anexos |, IV e XIII.
Art. 2º. piso salarial inicial do cargo de Auxiliar Administrativo fica fixado
em R$ R$ 2.558,47 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete
centavos).
Paragrafo único. A progressão funcional dos servidores ocupantes do
cargo de Auxiliar Administrativo que já cumpriram estágio probatório observará
o grau de instrução e tempo de serviço.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal,
estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Tal medida não afetará as metas fiscais do exercício
financeiro de 2022, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 71 da
LRF.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
18 PINHÃO o
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o artigo 1º, 88 1º e 2º da Lei Municipal
1.732/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de
Emancipação Política.
efeito Municipal
É cípio de Dinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.185/2022
DATA: 21/10/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para ser
apreciado por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que versa sobre a fixação
do vencimento base do cargo de Auxiliar Administrativo e extinção do cargo
de Assessor Administrativo.
Compete ao Município organizar o serviço público local e elaborar o
regime jurídico de seus servidores, estabelecendo a jomada de trabalho, as
atribuições dos cargos, a composição da remuneração, tendo em vista as
peculiaridades locais e as exigências e complexidade de cada cargo,
podendo, a bem do interesse público, e pra alcançar a eficiência na
prestação dos serviços, modificar direitos e obrigação constantes do seu
regime jurídico institucional e plano de cargos e carreira.
Em 2012, foi aprovada a Lei Municipal 1.732 que equipara o salário
dos cargos de Auxiliar Administrativo com o de Assessor Administrativo, tendo
em vista que a atividade executada pelos servidores é da mesma natureza.
No entanto, por conta da escolaridade entre os cargos ser diferente,
o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná propôs Ação
Direta de Inconstitucionalidade (autos 002851-30.2021 -8.16.0000) da referida lei,
cujo acórdão que julgou o pedido procedente, afirma que ofende o sistema
remuneratório e o princípio da impessoalidade lei que equipara os vencimentos
salariais de cargos com requisitos de investidora distinto, notadamente a nível
de escolaridade, julgando procedente o pedido de declaração de
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
cipio de Dnhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
inconstitucionalidade do art. 1º,e 88 1º e 2º, da Lei nº 1.732/2012 do Município
de Pinhão, com modulação dos efeitos para que a eficácia se inicie a partir
publicação do acórdão.
Ocorre que, há dez anos os Auxiliares Administrativos tiveram o
vencimento alterado, o qual já faz parte de sua programação financeira, de
seu dia a dia, utilizado para margem de empréstimos, e, se for efetuada a
redução, consequentemente será prejudicial aos servidores assim como do
município, com o risco de pedido de afastamento e até de exoneração, o que
não é vantajoso para o município, pois são servidores dedicados e responsáveis
que desempenham exemplarmente a função e de forma quase unânime
possuem curso superior e pós-graduação.
Ademais, segundo o próprio Procurador Geral do Estado do Paraná
menciona em sua manifestação nos autos, o Município de Pinhão tem
competência para legislar sobre remuneração de servidores, com ampla
possibilidade para estabelecer critérios sobre a recomposição salarial, sem que
tais determinações sejam afastadas pelos demais poderes.
Quanto a extinção do cargo de Assessor Administrativo, faz
necessário, tendo em vista a inexistência de servidores ocupantes do cargo e
ainda, sendo as atividades de natureza administrativa, desempenhada por
ocupantes de outros cargos, diante da similaridade de função. Daí, já que não
tem ninguém no cargo e não foi feito concurso para provimento do respectivo
cargo há mais de vinte anos, não há razão para sua manutenção.
Justifica-se que não haverá alteração na folha de pagamento dos
servidores, eis que atualmente, os Auxiliares Administrativos já recebem o salário
base de R$ 2.558,47 em virtude da lei de equiparação aprovada em 2012, sob
a égide da qual já temos pensionistas e aposentados que dessa forma
precisarão ter seus proventos revistos.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Certos de contar uma vez mais com a especial atenção dos Edis, na
oportunidade renovamos considerações.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e um dias do mês de outubro do anq de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano de
Emancipação Política.