norma nº 2.129/2021

 
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LEI N.º 2.129/2021 
DATA: 25/02/2021 
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo a Regularização 
Fiscal do Município de Pinhão - REFIP PINHÃO e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a regularização de créditos do 
Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, 
devidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 2.º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se￾á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação 
e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Art. 3.º A opção pelo parcelamento poderá ser formalizada no
período compreendido entre 01/03/2021 até o dia 30/11/2021, mediante requerimento do 
contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal 
de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de confissão de dívida, 
implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1.° desta Lei. 
§ 1.º Porém, quando no caso de imóveis e o requerente 
comprovar a sua aquisição, o Município poderá receber o crédito somente da parte fracionada, 
inclusive no caso de já existir execução fiscal. 
§ 2.º No período referido no caput deste artigo será realizada 
ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para que todos os 
 
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contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos débitos com o 
Município de Pinhão. 
§ 3.º A critério e interesse da Administração o prazo poderá ser 
prorrogado via Decreto por até 90 (noventa) dias. 
Art. 4.º O Município de Pinhão através do Setor de Tributação 
deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento de inclusão no 
Programa de Regularização Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. 
Art. 5.º Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 24 
(vinte e quatro) prestações mensais observando-se os requisitos abaixo: 
§ 1.º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
§ 2.º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, 
ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o 
comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da verba 
honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por 
solicitação da Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento; 
§ 3.º A primeira parcela deverá ser paga até 30 (trinta) dias da 
formalização do parcelamento-REFIP, e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. 
§ 4.º Os contribuintes que aderiram aos REFIP’s dos anos 
anteriores, e não pagaram as parcelas ou parte delas, conforme dispõe o artigo 7º, somente 
poderão optar pelo parcelamento normal, de acordo com a Lei 1.048/2001, regulamentada 
pelo Decreto 103/2017 de 21/03/2017. 
Art. 6.º O pedido de parcelamento implica: 
I – o pagamento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias da 
formalização do parcelamento; 
 
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II – após o pagamento imediato da primeira parcela, deverá 
haver a suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, 
integralmente garantidos; 
III – submissão integral às normas e condições estabelecidas 
para o Programa; 
Art. 7.º A opção pelo REFIP MUNICIPAL sujeita a pessoa 
física ou jurídica a: 
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos 
incluídos no Programa; 
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa; 
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, 
bem como, os tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no 
respectivo Programa; 
IV – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos 
fiscais no pedido por opção do contribuinte. 
Art. 8.º O parcelamento será revogado:
I – pela inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou 
alternadas, do pagamento integral das parcelas;
II – pela inadimplência do pagamento de impostos devidos
relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte implicará 
exigibilidade imediata do pagamento do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo￾se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em 
dívida ativa e consequente cobrança judicial, podendo optar pelo parcelamento citado no art. 
5.º, § 4.º.
 
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Art. 9.º O contribuinte que optar por parcelamento poderá ter 
descontos sobre multas e juros, conforme abaixo: 
01) Parcelamento em até 3 (três) vezes, desconto de 80% (oitenta por cento); 
02) Parcelamento em até 6 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento); 
03) Parcelamento em até 9 (quatro) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento); 
04) Parcelamento em até 12 (doze) vezes, desconto de 50% (cinquenta por cento); 
05) Parcelamento em até 15 (quinze) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento); 
06) Parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, desconto de 30% (trinta por cento); 
07) Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 20% (vinte por cento). 
Parágrafo Único: Os contribuintes que optarem pelo 
pagamento à vista obterá desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e juros.
Art. 10. É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento pelo 
prazo máximo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o parcelamento em 
curto prazo ou à vista. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, 56.º 
Ano de Emancipação Política.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 12/03/2021, Edição 3602, pág. 4A