norma nº 2.138/2021

 
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LEI N.º 2.138/2021 
DATA: 26/04/2021 
SÚMULA: Altera a Lei n.º 2.120 de 11 de dezembro de 2020, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O art. 1.º da Lei n.º 2.120 de 11 de dezembro de 2020, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
I - R$ 84.619.034,88 (oitenta e quatro milhões seiscentos e dezenove mil e trinta e quatro 
reais e oitenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizados, legalmente 
instituídos; 
II - R$ 24.345.000,00 (vinte e quatro milhões trezentos e quarenta e cinco mil reais) do 
Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência 
do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º O art. 2.º da Lei n.º 2.120 de 11 de dezembro de 2020, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES ........................................................... R$ 84.019.034,88 
RECEITA TRIBUTÁRIA ............................................................... R$ 7.875.218,88 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ................................................. R$ 546.700,00 
RECEITA PATRIMONIAL ............................................................. R$ 111.844,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA ......................................................... R$ 102.600,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................................................ R$ 75.166.672,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................... R$ 216.000,00 
(+) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
........................................................................................ R$ 11.166.521,00 
RECEITA TOTAL GERAL ............................................................. R$ 95.785.555,88 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 
....................................................................................... R$ 11.166.521,00
TOTAL GERAL LÍQUIDO........................................................... R$ 84.619.034,88 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA 
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ........................................................ R$ 24.345.000,00 
TOTAL .......................................................................................... R$ 24.345.000,00 
TOTAL CONSOLIDADO ............................................................ R$ 108.964.034,88 
Art. 3.º O art. 3.º da Lei n.º 2.120 de 11 de dezembro de 2020, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
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A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL .......................................................... R$ 3.900.000,00 
 
PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL ....................................................... R$ 82.000,00 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................... R$ 16.103.071,96 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ............................................... R$ 475.000,00 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ....................... 
Outras Unidades da Secretaria ............................................... 
Departamento de Cultura......................................................... 
R$ 27.622.650,25 
R$ 27.492.650,25 
R$ 130.000,00 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES ............................................... R$ 588.000,00 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ..................................................... R$ 17.831.484,41 
 Fundo Municipal de Saúde .................................................... R$ 12.323.611,64 
 Outras Unidades da Secretaria............................................... 
 Aplicação do Orçamento Impositivo nas ações da Saúde ..... 
R$ 5.507.872,77 
R$ 585.364,86 
09 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO.............. R$ 2.103.106,88 
Outras Unidades da Secretaria................................................ R$ 1.203.462,52 
Departamento de Serviços Rodoviários................................... R$ 899.644,36 
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA e PECUÁRIA R$ 1.263.000,00 
 Outras Unidades da Secretaria ............................................... 
Fundo Municipal de Florestas ................................................ 
R$ 1.128.000,00 
R$ 5.000,00 
 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.......................... R$ 130.000,00 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................ R$ 3.841.600,00 
 Fundo Municipal de Assistência Social ................................. R$ 1.111.800,00 
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
FMDCA........................................................................................... R$ 361.600,00 
 Fundo Municipal da Mulher................................................... R$ 3.000,00 
 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.......... R$ 3.500,00 
 Fundo Municipal do Idoso...................................................... 
 Outras Unidades da Secretaria .............................................. 
R$ 12.000,00 
R$ 12.349.700,00 
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E 
HABITAÇÃO................................................................................... 
 Fundo Municipal de Meio Ambiente....................................... 
 Fundo Municipal de Habitação ............................................. 
R$ 3.526.256,52 
R$ 21.000,00 
R$ 15.000,00 
 
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 Outras Unidades da Secretaria .............................................. R$ 3.490.256,52 
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS. E
DESENVOLVIMENTO................................................................... 
Departamento de Turismo........................................................ 
Departamento de Desenvolvimento Industrial......................... 
Aplicação do Orçamento Impositivo nas ações de 
desenvolvimento industrial............................................................. 
R$ 719.364,86 
R$ 20.000,00 
R$ 608.364,86 
R$ 585.364,86 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................................. R$ 5.376.500,00 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................ R$ 907.000,00 
TOTAL ........................................................................................... R$ 84.339.034,88 
Interferência financeira – Taxa administrativa – Repasse RPPS R$ 280.000,00 
TOTAL ........................................................................................... R$ 84.619.034,88 
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.......... R$ 24.625.000,00 
TOTAL ........................................................................................... R$ 24.625.000,00 
TOTAL CONSOLIDADO ................................................................. R$ 108.964.034,88
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de 
Emancipação Política.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 28/04/2021, Edição 3632, páginas 5A, 6A