norma nº 2.052/2019

DEQUTS “hj PAPIRO
E/U-PEZLOO-1E39T-6102- NDA
DATA: 18/07/2019
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder reajuste salarial, no valor do índice da inflação acumulada entre os
meses de janeiro a dezembro de 2018, segundo o IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), no valor de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por
cento), sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos
e pensionistas.
Art. 2.º O reajuste será concedido a partir de 01 de
julho de 2019.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito desde 01 de julho de 2019, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de Julho de dois mil e dezenove, 54º Ano de Emancipação Política.
Odir Ant Gotardo
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná