| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1994 |
| Date | 1994-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão – Paraná para o Exercício Financeiro de 1995. |
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R/94 SUMULA — ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESFESA DO MUNICIFIO DE FINHÃO — PARANA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. ê Câmara Municipal de Finhão Estado do Faranás aprovou e Eua Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis rt Le O Orçamento Geral do Município de PINHEO Estado do Faraná, para o exercício financeiro de 1994, elaborado a preços de agosto de 1994, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.385.000,00 (dez milhões trezentos e oitenta e cinco mil Reais) incluida a administração indireta, assim distribuidos ADMINISTRAÇÃO DIRETA K& 10.090.900.00 DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNEES Rã 10.000,00 FUNPREV R$ 320.009.00 FUBEM R$ 5 000.00 FUNDO MUNTIC. DE SAUDE R$ 30.000 .00 Transferencias da fdminis- tração Direta á Indireta [ 383.000,00 FF € Ed TT = EL) R$ 10.0900,000,00 Art 2. À Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigora, segundo as seguintes estimativas: T — ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 7 .998,000,00 RECEITA TRIBUTARIA 343.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 193.000,00 RECEITA AGROPECUARIA E « 000 «DO RECEITA INDUSTRIAL. 7.000,00 RECEITA DE SERVICOS 13.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 6.591.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 640.000,00 RECEITAS DE CAFITAL 2 DOZ 000400 ALTENACÃO DE RENS 2.090,00 TRANSFERENCIAS DE CAFITAL 2.000.000,00 TOTAL. 10.000.000,00 JE ES IT —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA a) Fundo Munic do Kem Estar Social-FUNEES TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.000,00 OUTRAS RECEITAS GRRENTES 10.000,00 TOTAL. 10.000,90 t)Fundo de Frev dos Servidoares-FUNFREV RECEITAS CORRENTES 320.000.00 CONTRIBUIÇÕES 1530.000.00 RECEITA PATRIMONTAL ZO «000.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 150.000.00 OUTRAS REC CORRENTES 130.000.00 TOTAL. 320.000.00 c)Fundação do Kem Estar do Menor-FUREM TRANSFERENCIAS CORRENTES &. 000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.000,00 TOTAL 3. 000.00 d)Fundo Municipal de Saúde RECEITAS CORRENTES 43.000,00 RECEITAS FATRIMONIAIS 3.000,00 TRANSE +. CORRENTES 43.000,00 TOTAL. 43.000.090 IIX — (-) Transferencia da ádministração Direta á Indireta 383.000,90 I4 —- TOTAL CI +IZ-IIIS 10.383.000,00 Brt 3. A Despesa esta fixada com a seguinte distribuição entre os orgãos: I —- ADMINISTRE PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL “00.000,00 PODER EXECUTIVO EXECUTIVO MUNICIFAL 217.000,00 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.266.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 281.300,00 SECRETARIA DE ESF CULTURA 417.300,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.642.300,00 SECRETARIA DE SAUDE 857.000,00 SECRET DE ÁGRIC. FEC. MEIO AME 634.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS UREKE. 2.092.500,00 SECRETARIA DE FROM SOCIAL. £13,000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.909.000,00 TOTAL 10.000.000,00 LI —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ajFundo Munic Bem Estar Social-FUNRES 10.000,00 b)Fundo de Frev Serv. Munic. -FUNPREV 320.000,00 c)Fundação do Kem Estar Menor-FUBENM 3.000,00 «d)Fundo Municipal de Saude DO 000 4 00 TOTAL. 385.000,90 III (-) Transferencia da Administração Direta á Indireta 383.000,00 IV — TOTAL (CI + TI - FILO 10.000.000,00 ârt 4 — À despesa fixada está distribuida por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. frt &. — São aprovados os Flanos de Aplicação dos seguintes Fundos Flunicipais, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2. do artigo &. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: - Fundo de Frevidencia do Municipio de Finhão —- FUNFREV, O qual estima, a preços de agosto de 1994, a receita do mencionado Fundo para o exercicio de 1994, em K$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e fixa a despesa do mesmo Fundo de igual valor, IL -— Fundo Municipal de Saude, o qual estima a receita do mencionado Fundo em R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais) e fixa a sua despesa em igual importancia. ILI - Fundo Municipal do Bem Estar Social o qual estima a receita do mencionado Fundo em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e fixa a sua despesa em igual importancia. Iv - Fundação do Bem Estar do Menor FUREM o qual estima a receita da mencionada Fundação em Rã 5.000,00 (cinco Mil Reais), e fixa a sua despesa em igual importância, Art 6. —Ficaofoder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta até o limite de 10% (dez por cento) do total geral dos orçamentos corrigidos na forma do artigo 8 desta Leis servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1. do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. rt 7.— O Foder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispendios compativeis com o comportamento da receita, nos termos do Titulo VT, Capitulo I. da Lei Federal n. 9320, de 17 de marco de 1.969 e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, comente mediante expressa AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ârt 8.- O Executivo Municipal, antes de iniciado o exercício de 1.995 através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despesa constantes desta lei, inclusive dos relativos aos Orçamentos da Fundação do Bem Estar do Menor, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Frevidôência Servidores FUNFREV e do Fundo Municipal da Bem Estar Social utilizando para tanto, o indice oficial da inflação ocorrida no periodo de agosto a dezembro de 1994 e ainda projetando a inflação para o exercício de 1995, usando como critério a média da variação de preços dos últimos seis meses do exercício de 1994, e sua tendências SECRETARIA DE TRANSPORTES, a verba prevista no código 16.88.5532, sob o titulo TERMINAIS RODOVIÁRIOS no valor de R$ 300,.000,00- (trezentos mil reais), essa verba fica destinada única e exclusivamente para a CONCLUSÃO DO TERMINAL RODOVIARIO iá iniciado nessa cidade de Finhao. firt AO = No anexo 6 = Orgão 11,00 — SECRETARIA DE TRANSPORTES, a verba prevista no código 16.88.5341-058, sab. o título REVESTIMENTO E REST DE ESTRADAS VICINAIS no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para que seia incluida o asfaltamento da Avenida Joao dosé Ribeiro, desde a cancela da Fiat Lux até a Escola Estadual Frofessora Isabel Fonseca de Siqueira em um trecho de aproximadamente de 1.000 (um mil) metros lineares ou seia i-(um) Uilometro. Art li. —- No anexo 6 —- Orgão 097.00 - SECRETARIA DE SAUDE, a verba prevista no código 13.75.4281.019, sob o título EQUIPAMENTOS E VEICULOS SETOR SAUDE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para que seia incluida a aquisicao de dois gabinetes odontolagicos completos, para que seiam instalados um no posto de saúde de Rondinha e o outro no posto de saúde de Nova Divinéia. ârt 12. — Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Frefeitura do Municipio do Pinhaos Estado do Faraná, em 30 de “NO de 1994. Antena Frefelto