| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | Concede auxilio educação para o 3.º grau a estudantes do Município de Pinhão. |
| native_id | 1001 |
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LEI No 001/95 SÚMULA: Concede aurílio educação para o Jo Grau a estudantes do Município de Finhão. Finhãos, Estado do Faraná, aprovou i , sanciono a seguinte ! Art. jo). Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aiconceder em forma fe auxílio educação, um (01) salário mínimo mensal a estudantes matriculados no ensino de 3o Grau. Parágrafo lo) 2 concessão de que trata esta artico será faíta anualmente para OZ (dois) estudantes selecionados através de análise de= histórico escolar, referente ao io e/ou Zo Grau para às iniciantes do Curso Universitário e declaração dos períodos deo Jo Grau para acadêmicos a partir do segundo periodo ou 01 (um) ano de Cursa Superior, os quais terão concessão renovada automaticamente, obedecido o disposto no artigo Z0 de Parágrafo 20) Fara concorrerem aos e que Es Lei, os estudantes cher quintes requisitos: 02 (dois) auxílios educação d enc pretendentes deverão pre Comprovar residência Município de Finhãos I Haver concluido o lo e/ou o Grau em escola pública do Munic o de Finhão; III — Eomprovar matricula no ensino de IY — Comprovar carência de recursos financeiros a nível familiar. Parágrafo Jo) Os curso oferecidos na Faculdade de Guarapuava estão fora deste projeto pois está próxima ao Município e a municipalidade oferec transporte gratuito, e o estudante pode trabalhar durante = ealização do Curso. do projeto outros recursos que não terão aplicaçõe Município. Art. 20) O estudante aa se habilitar ao auxílio educação assinaré um termo de compromisso para o Poder Executivo Municipal, quando após a conclusão do curos universitário podera optar ou pelo ressarcimento da quantia recebida em valor atualizado monetariamente, ou prestar serviços durante Oi (um) ano, trabalhando 900 (novecentas) horas de serviços à municipalidade dentro, de: sua área de formação profissional. Parágrafo Unico- Caso haja trancamento de matrícula, desistência do curso ou qualquer outro motivo que interrompa'as atividades acadêmicas, será facultado ao estudante ressarcir a montante recebido a municipalidade em valores atualizados monetariamente ou em horas de serviço a critério do Executivo Municipal, tada proporcional ao tempo valor do benefício definido. Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Art. 49) Fevogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, ESTADO DO PARANA, em UP de janeiro de 1995. ANTENI [c) Prefeito icipal