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norma nº 1/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1 / 1995
Date 1995-01-09
EmentaConcede auxilio educação para o 3.º grau a estudantes do Município de Pinhão.
native_id1001

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LEI No 001/95
SÚMULA: Concede aurílio educação
para o Jo Grau a estudantes do
Município de Finhão.
Finhãos,
Estado do Faraná, aprovou i , sanciono a
seguinte !
Art. jo). Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado aiconceder em forma fe auxílio educação, um
(01) salário mínimo mensal a estudantes matriculados no ensino de
3o Grau.
Parágrafo lo) 2 concessão de que
trata esta artico será faíta anualmente para OZ (dois) estudantes
selecionados através de análise de= histórico escolar, referente
ao io e/ou Zo Grau para às iniciantes do Curso Universitário e
declaração dos períodos deo Jo Grau para acadêmicos a partir do
segundo periodo ou 01 (um) ano de Cursa Superior, os quais terão
concessão renovada automaticamente, obedecido o disposto no
artigo Z0 de
Parágrafo 20) Fara concorrerem aos
e que Es Lei, os estudantes
cher quintes requisitos:
02 (dois) auxílios educação d
enc
pretendentes deverão pre
Comprovar residência
Município de Finhãos
I Haver concluido o lo e/ou o
Grau em escola pública do Munic o de Finhão;
III — Eomprovar matricula no ensino
de
IY — Comprovar carência de recursos
financeiros a nível familiar.
Parágrafo Jo) Os curso oferecidos
na Faculdade de Guarapuava estão fora deste projeto pois está
próxima ao Município e a municipalidade oferec transporte
gratuito, e o estudante pode trabalhar durante = ealização do
Curso.
do projeto
outros recursos que não terão aplicaçõe Município.
Art. 20) O estudante aa se
habilitar ao auxílio educação assinaré um termo de compromisso
para o Poder Executivo Municipal, quando após a conclusão do
curos universitário podera optar ou pelo ressarcimento da quantia
recebida em valor atualizado monetariamente, ou prestar serviços
durante Oi (um) ano, trabalhando 900 (novecentas) horas de
serviços à municipalidade dentro, de: sua área de formação
profissional.
Parágrafo Unico- Caso haja
trancamento de matrícula, desistência do curso ou qualquer outro
motivo que interrompa'as atividades acadêmicas, será facultado ao
estudante ressarcir a montante recebido a municipalidade em
valores atualizados monetariamente ou em horas de serviço a
critério do Executivo Municipal, tada proporcional ao tempo valor
do benefício definido.
Lei entrara em vigor
na data de sua publicação,
Art. 49) Fevogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PINHÃO, ESTADO DO PARANA, em UP de janeiro de 1995.
ANTENI [c)
Prefeito icipal

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