| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | Nomina uma das vias públicas desta cidade de Pinhão - PR. (Rua Sebastião Passos Ferreira) |
| native_id | 1002 |
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LEI No 003/95 SUMUL A: Nomina uma das vias publicas desta Cidade de Pinhão-Pr. Fa] Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Faraná, aprovou e Zu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. lo) Fica denominada de SEBASTIÃO FASSOS FERREIRA, uma das ras desta Cidade de Finhão. Art: 29) À rua ora nominada é a de no 02, do Loteamento DONA EVANIRA. Art. 39) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 49) Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO FREFEITO DO MUNICIFIO DE FINHAO, ESTADO DO FARANA, em 09 de janeiro de 1995, ANTENO Prefeito LEI COMPLEMENTAR No 001/95 SUMULA: Define gratificações a servidores que atuam na área de Educação Especial, e da outras pravidências. a Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E E Art. io) Fica estabelecido D percentual de 5% (cinguenta por cento) sobre os vencimentos, a título de Gratificação por Regência de Classe Especial, a todos os Professores do quadra permanente do-Município de Finhão que atuam na área de Educação Especial. Parágrafo Unico- & gratificação estabslecida no caput do artigo somente sará paga aos professores que comprovarem posswir. curso adicional em deficiência mental, devidamente concluídos Art. 20) Fica estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos aos servidores públicos municipais que atuam como ausiliares na área de educação especial de portadores de deficiência. Art. Jo) Esta L=i entrará em vigor na data de sua sanção. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE FINHAD, ESTADO DO FARANA, em 09 de janeiro de 1995. ANTEN Frefeito cipal