| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências. |
| native_id | 1003 |
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LEI No 004/95 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Mumicipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial, e toma outras providencias. Cêmara Municipal de Pinhão, Estado do Faraná, LE 14 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. lo) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizados proceder a desapropriação amigável ou judicial de - uma área de terra urbana cu rural destinada a instalação do Farque Rodoviário Municipal. Art. 20) jlor a ser pago a titulo de indenização ao proprietário da área fixado por uma comissão de avaliação designada pelo Foder x Municipal com acompanhamento da Secretaria Municipal “lanejamento e um dos Senhores Edis, que emitirão um laudo de avaliação do terreno e eventuais benfeitorias existentes, num prazo de até 10 (dez) dias após a publicação desta Lei. ârt. Jo) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a proceder abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no presente exercício no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) de acordo com as seguintes espicificações: Projeto Atividade: 03.07.0251 027 Iméáveis e Edificações Públicas. Conta 421000 1540 Aquisição de Imóveis. Parágrafo único- OD crédito citado reste artigo será destinado para o pagamento do lote citado no Artigo io. ârt. 4o) Fara a cobertura do Crédito Suplementar Crcamentário solicitado no ódrtigo Terceiro serão utilizados recursos do cancelamento da seguinte dotação orçamentárias Orgão: 09.01 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Projeto Atividade: 11,52.7441 045 apoio a instalação de indústrias. Conta: 421000 1840 Aquisição de Imóveis seas Ré 3.272,72 Orgão: 09.01 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Projeto Atividade: 17,764,4491 047 Sistema de Galerias Pluviais. Conta: 41100 1860 Obras e Instalações ..sssazane R$ 6,727,28 Art. So) à area do Farque de Máquinas atual destinar-se-é ao refeitório municipal. Art. 60) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado , através dus setores competentes, a tomar as providências necessárias pars a concretização dos objetivos desta Lei. Art. 70) Esta Lei entrará em vigor a data de sua publitação. Art. 80) Revogam-se as disposições 2m contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, ESTADO DO PARANA, em 09 de janeiro de 1995.