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norma nº 4/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-01-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.
native_id1003

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LEI No 004/95
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Mumicipal a proceder a
desapropriação amigável ou
judicial, e toma outras
providencias.
Cêmara Municipal de Pinhão,
Estado do Faraná, LE 14 Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
Art. lo) Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizados proceder a desapropriação
amigável ou judicial de - uma área de terra urbana cu rural
destinada a instalação do Farque Rodoviário Municipal.
Art. 20) jlor a ser pago a
titulo de indenização ao proprietário da área fixado por uma
comissão de avaliação designada pelo Foder x Municipal
com acompanhamento da Secretaria Municipal “lanejamento e um
dos Senhores Edis, que emitirão um laudo de avaliação do terreno
e eventuais benfeitorias existentes, num prazo de até 10 (dez)
dias após a publicação desta Lei.
ârt. Jo) Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autoriza a proceder abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no
presente exercício no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais) de acordo com as seguintes espicificações:
Projeto Atividade: 03.07.0251 027 Iméáveis e Edificações Públicas.
Conta 421000 1540 Aquisição de Imóveis.
Parágrafo único- OD crédito citado
reste artigo será destinado para o pagamento do lote citado no
Artigo io.
ârt. 4o) Fara a cobertura do
Crédito Suplementar Crcamentário solicitado no ódrtigo Terceiro
serão utilizados recursos do cancelamento da seguinte dotação
orçamentárias
Orgão: 09.01 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Projeto Atividade: 11,52.7441 045 apoio a instalação de
indústrias.
Conta: 421000 1840 Aquisição de Imóveis seas Ré 3.272,72
Orgão: 09.01 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Projeto Atividade: 17,764,4491 047 Sistema de Galerias Pluviais.
Conta: 41100 1860 Obras e Instalações ..sssazane R$ 6,727,28
Art. So) à area do Farque de
Máquinas atual destinar-se-é ao refeitório municipal.
Art. 60) Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado , através dus setores competentes,
a tomar as providências necessárias pars a concretização dos
objetivos desta Lei.
Art. 70) Esta Lei entrará em vigor
a data de sua publitação.
Art. 80) Revogam-se as disposições
2m contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO
DE PINHÃO, ESTADO DO PARANA, em 09 de janeiro de 1995.

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